A colaboração premiada na Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (2017)
- Authors:
- Autor USP: SAMPAIO, ARISTOTELES DE ALENCAR - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-19112020-144749
- Subjects: DELAÇÃO PREMIADA; CRIME ORGANIZADO; LEGISLAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho visa estudar a colaboração premiada instituída pela Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, em razão dos relevantes efeitos jurídicos da introdução do procedimento probatório para a produção deste meio de obtenção de prova em relação à persecução penal do crime organizado e do terrorismo no país. Procedeu-se à análise história do instituto, bem como a discussão acerca da ética tão criticada do instituto. No trabalho buscou-se analisar o instituto da colaboração premiada em confronto com o direito comparado, com especial ênfase no direito italiano e no direito estadunidense. O instituto é analisado em sua dupla natureza de meio de obtenção de prova e de exercício do direito de defesa do colaborador-imputado, analisando-se o regime jurídico da colaboração premiada em cotejo com os princípios constitucionais aplicáveis à espécie, em especial em relação à garantia do nemo tenetur se detegere e do devido processo legal. A colaboração do imputado é analisada também em face da justiça consensual, que foi alargada em sua aplicação com o advento da nova legislação pela instituição obrigatória do acordo de colaboração premiada. Estudamos a colaboração processual do imputado, identificando o procedimento de produção da colaboração premiada e sua repercussão no âmbito probatório, em especial, com a inserção da regra de corroboração. Concluímos que, após a compreensão do instituto e sua relevância na luta contra o crime organizado e terrorismo, mesmo sopesados os riscos de condenações injustas por ele causados, a lei criou salvaguardas legais que fornece ao Estado um eficiente instrumento processual, preservando as garantias constitucionais dos imputados
- Imprenta:
- Data da defesa: 19.04.2017
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
SAMPAIO, Aristóteles de Alencar. A colaboração premiada na Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19112020-144749/. Acesso em: 22 jan. 2026. -
APA
Sampaio, A. de A. (2017). A colaboração premiada na Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19112020-144749/ -
NLM
Sampaio A de A. A colaboração premiada na Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 [Internet]. 2017 ;[citado 2026 jan. 22 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19112020-144749/ -
Vancouver
Sampaio A de A. A colaboração premiada na Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 [Internet]. 2017 ;[citado 2026 jan. 22 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19112020-144749/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-19112020-144749 (Fonte: oaDOI API)
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