Positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial (2017)
- Authors:
- Autor USP: TAVARES, TIAIA MENDES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-27112020-165809
- Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; DISCRICIONARIEDADE; CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PODER JUDICIÁRIO
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho propõe-se a analisar a positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial. O assunto é de grande importância, pois envolve questionamentos acerca de institutos tradicionais do direito público, principalmente na seara do direito administrativo, que com a nova hermenêutica inaugurada com a Constituição Federal de 1988 passaram a sofrer releituras. A questão perpassa a compatibilidade entre o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade como parâmetros de ação (exercício de função) e controle da ação do Estado e em último grau da atuação da Administração Pública. O tema circunscreve-se à ótica de entendimento atual acerca dos limites que possam auxiliar não apenas os poderes públicos, como também os cidadãos a participarem da elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas, o que corrobora com o relacionamento mais harmônico entre os poderes, bem como tratamento mais igualitário das instituições públicas para com os cidadãos (em semelhante situação). Finalmente, serão apresentadas as conclusões em relação aos temas abordados e as proposições legislativas ora em tramitação no Congresso Nacional que buscam positivar limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial
- Imprenta:
- Data da defesa: 26.04.2017
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
TAVARES, Tiaia Mendes. Positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27112020-165809/. Acesso em: 07 nov. 2024. -
APA
Tavares, T. M. (2017). Positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27112020-165809/ -
NLM
Tavares TM. Positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial [Internet]. 2017 ;[citado 2024 nov. 07 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27112020-165809/ -
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Tavares TM. Positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial [Internet]. 2017 ;[citado 2024 nov. 07 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27112020-165809/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-27112020-165809 (Fonte: oaDOI API)
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