Relatório de análise estatística sobre o projeto “participação do Ministério Público no processo de Recuperação Judicial - a representação do interesse público” (2017)
- Authors:
- USP affiliated authors: BARROSO, LUCIA PEREIRA - IME ; GIAMPAOLI, VIVIANA - IME ; COSTA, LARYSSA DEL CORSO - IME
- Unidade: IME
- Assunto: ESTATÍSTICA APLICADA
- Language: Português
- Abstract: No ano de 2005, foi publicada a Lei nº 11.101, que estabelece a nova disciplina da falência e da reorganização de empresas em dificuldades no Brasil, em substituição ao Decreto-Lei nº 7.661, do ano de 1945. Após muitos anos de tramitação no Congresso Nacional, o projeto que instituía a Nova Lei de Falências foi encaminhado para sanção do Presidente da República, que vetou poucos artigos, dentre eles o art. 4º, que determinava enfaticamente a intervenção obrigatória do Ministério Público nos processos de recuperação judicial, de falência e naqueles feitos em que a massa falida fosse parte. Com o veto do artigo 4º da aludida Lei, retirou-se a prerrogativa do Parquet – Ministério Público - de participação em todos os momentos processuais, o que deu margem a distintas posições acerca dos momentos mais adequados para manifestação ministerial, bem como se o atual ordenamento permite uma atuação eficaz. Desse modo, os objetivos do projeto foram: analisar o papel do Ministério Público na defesa do interesse público durante o processo de Recuperação Judicial, analisar se o mesmo tem se restringido a agir dentro das suas limitações legais e se o magistrado requer a manifestação do Ministério Público apenas nas situações da lei. A amostra considerada para efetuar as análises foi formada por 73 processos digitais de Recuperação Judicial da 1ª e 2ª Varas de Falência, Recuperação Judicial e 7 Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), compreendidos entre outubro de 2013 a outubro de 2015, com o andamento analisado até outubro de 2016. Todos os dados amostrais foram estudados por meio de técnicas de contagem, análise de correspondência e ajuste de modelo multinomial para dados longitudinais.Ao final das avaliações, concluiu-se que o papel mais importante do Ministério Público na defesa do interesse público está voltado para questões trabalhistas, mostrase também mais ativo fora das suas limitações legais, e concomitantemente, o magistrado apresenta características de não se limitar em requerer manifestações apenas em suas situações de lei. Além das conclusões citadas, outras foram apresentadas dentro da área de predição, como: a probabilidade de uma manifestação por intimação obrigatória ocorrer é igual a probabilidade de uma manifestação não prevista em lei (interesse público) ocorrer; a probabilidade de ocorrer uma manifestação não prevista em lei (outros) é quatro vezes a probabilidade de ocorrer uma manifestação por intimação obrigatória ou uma manifestação não prevista em lei (interesse público);a probabilidade de ocorrer manifestação não prevista em lei (outros) é oito vezes a probabilidade de ocorrer uma manifestação prevista por lei.
- Imprenta:
-
ABNT
COSTA, Laryssa Del Corso e BARROSO, Lucia Pereira e GIAMPAOLI, Viviana. Relatório de análise estatística sobre o projeto “participação do Ministério Público no processo de Recuperação Judicial - a representação do interesse público”. . São Paulo: IME-USP. Disponível em: https://repositorio.usp.br/directbitstream/ed27413e-195a-48ee-8382-49c216e23620/2876206.pdf. Acesso em: 12 out. 2024. , 2017 -
APA
Costa, L. D. C., Barroso, L. P., & Giampaoli, V. (2017). Relatório de análise estatística sobre o projeto “participação do Ministério Público no processo de Recuperação Judicial - a representação do interesse público”. São Paulo: IME-USP. Recuperado de https://repositorio.usp.br/directbitstream/ed27413e-195a-48ee-8382-49c216e23620/2876206.pdf -
NLM
Costa LDC, Barroso LP, Giampaoli V. Relatório de análise estatística sobre o projeto “participação do Ministério Público no processo de Recuperação Judicial - a representação do interesse público” [Internet]. 2017 ;[citado 2024 out. 12 ] Available from: https://repositorio.usp.br/directbitstream/ed27413e-195a-48ee-8382-49c216e23620/2876206.pdf -
Vancouver
Costa LDC, Barroso LP, Giampaoli V. Relatório de análise estatística sobre o projeto “participação do Ministério Público no processo de Recuperação Judicial - a representação do interesse público” [Internet]. 2017 ;[citado 2024 out. 12 ] Available from: https://repositorio.usp.br/directbitstream/ed27413e-195a-48ee-8382-49c216e23620/2876206.pdf - Peso de bebês ao nascer: análise preditiva baseada em modelos mistos
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