Regulação dos serviços públicos: o caso da ANEEL (2017)
- Authors:
- Autor USP: CESAR, ROBERTA BORTOT - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-17122020-214058
- Subjects: SERVIÇOS PÚBLICOS; AGÊNCIAS REGULADORAS; AUTONOMIA ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; GOVERNANÇA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; DEVIDO PROCESSO LEGAL
- Language: Português
- Abstract: A preocupação com o surgimento e a legitimidade da regulação independente já foi objeto de diversos estudos no campo da teoria do Estado. O que se pretende com a presente dissertação de Mestrado, seguindo-se movimentos mais recentes, é migrar o debate para o campo da qualidade da atividade regulatória, a qual, para ser bem desenvolvida, necessita ser eficiente, responsiva e, para tanto, responsável. É imprescindível para o bom desenvolvimento da atividade regulatória independente, que as agências reguladoras sejam dotadas de algumas características primordiais, das quais destacamos a tecnicidade, a autonomia e a equidistância dos interesses envolvidos no setor. A independência se mostra como o elemento central, e, ao contrário do que se alega, não significa um espaço de arbitrariedade, com limites impostos pela processualidade e pelo princípio da eficiência, que exige máximo aproveitamento e qualidade regulatória. A análise empírica do setor de energia elétrica, contudo, demonstra a existência de um abismo entre as bases teóricas da regulação e o modelo aplicado à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, especialmente em virtude da ausência de definição precisa dos espaços decisórios afetos à política regulatória; a sua constante captura pelo poder político e pelo controle; os cortes orçamentários e a dependência gerencial, financeira e orçamentária; a ausência de investimento em capacitação técnica, no incremento do quadro de funcionários e no uso das modernas ferramentas de governança; a inexistência de jurisprudência administrativa acessível; o desvirtuamento do processo administrativo regulatório; a insuficiente participação dos interessados e o déficit de responsividade do regulador. Passados vinte anos desde a criação da ANEEL, não há como admitir-se a permanência da influência do modelo tradicional de Administração Pública, unilateral eautoritária, sobre as decisões regulatórias. Há que serem direcionados os esforços para o aperfeiçoamento do modelo, permitindo-se que a atividade regulatória seja desenvolvida de forma a pautar-se na busca da consensualidade, do equilíbrio e da sustentabilidade do setor
- Imprenta:
- Data da defesa: 28.04.2017
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
CESAR, Roberta Bortot. Regulação dos serviços públicos: o caso da ANEEL. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-17122020-214058/. Acesso em: 09 jan. 2026. -
APA
Cesar, R. B. (2017). Regulação dos serviços públicos: o caso da ANEEL (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-17122020-214058/ -
NLM
Cesar RB. Regulação dos serviços públicos: o caso da ANEEL [Internet]. 2017 ;[citado 2026 jan. 09 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-17122020-214058/ -
Vancouver
Cesar RB. Regulação dos serviços públicos: o caso da ANEEL [Internet]. 2017 ;[citado 2026 jan. 09 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-17122020-214058/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-17122020-214058 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
