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Direito tributário sancionador, culpabilidade e segurança jurídica (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: DANTAS, RODRIGO NUMERIANO DUBORCQ - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: CULPABILIDADE; SEGURANÇA JURÍDICA; SANÇÃO TRIBUTÁRIA; ILÍCITO FISCAL; DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO
  • Language: Português
  • Abstract: Este estudo se destina a investigar as balizas juridicamente impostas, no modelo de Estado Democrático de Direito brasileiro, à formulação das normas que dispõem sobre infrações e sanções fiscais, assim como à aplicação destas pela Administração Fazendária. Tem por premissas a unidade do poder sancionador do Estado e a inexistência de distinções ontológicas entre a ilicitude tributária e a ilicitude penal. Nestes termos, sustenta a necessidade de uma política sancionadora integrada, ciosa do garantismo jurídico consagrado pela Constituição Federal de 1988, do qual se extrai, por meio de método juspositivista, a garantia da culpabilidade, a qual deve constituir fundamento e limite de toda manifestação estatal repressiva, com vistas à proibição de excessos e, por conseguinte, à realização do princípio da segurança jurídica, em suas dimensões objetiva, associada à estabilidade dos conteúdos que compõem o ordenamento jurídico pátrio, e subjetiva, associada à confiança que os administrados nele depositam. A partir das lentes da culpabilidade, examina, em uma perspectiva estática, a formulação das normas de Direito Tributário Sancionador, relativamente às ações, aos sujeitos e às penalidades, a que se dirige a tutela repressiva estatal válida. Destaca, enfim, que a culpabilidade, enquanto juízo normativo derivado, retira a autoexecutoriedade dos atos fazendários sancionadores e dá vazão à dimensão dinâmica do garantismo jurídico, constitucionalmente assentado no País, porquanto repudia a aplicação automática de penalidades e, assim, assegura o devido processo legal, caro à individualização do exercício do ius puniendi da Administração Fazendária, ou seja, à identificação do merecimento concreto de sanções fiscais. Conclui que a culpabilidade opera dogmaticamente como garantia de previsibilidade da atuação fazendária sancionadora
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 15.05.2017

  • How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      DANTAS, Rodrigo Numeriano Dubourcq; TÔRRES, Heleno Taveira. Direito tributário sancionador, culpabilidade e segurança jurídica. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Dantas, R. N. D., & Tôrres, H. T. (2017). Direito tributário sancionador, culpabilidade e segurança jurídica. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Dantas RND, Tôrres HT. Direito tributário sancionador, culpabilidade e segurança jurídica. 2017 ;
    • Vancouver

      Dantas RND, Tôrres HT. Direito tributário sancionador, culpabilidade e segurança jurídica. 2017 ;

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