Direito tributário sancionador, culpabilidade e segurança jurídica (2017)
- Authors:
- Autor USP: DANTAS, RODRIGO NUMERIANO DUBORCQ - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: CULPABILIDADE; SEGURANÇA JURÍDICA; SANÇÃO TRIBUTÁRIA; ILÍCITO FISCAL; DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO
- Language: Português
- Abstract: Este estudo se destina a investigar as balizas juridicamente impostas, no modelo de Estado Democrático de Direito brasileiro, à formulação das normas que dispõem sobre infrações e sanções fiscais, assim como à aplicação destas pela Administração Fazendária. Tem por premissas a unidade do poder sancionador do Estado e a inexistência de distinções ontológicas entre a ilicitude tributária e a ilicitude penal. Nestes termos, sustenta a necessidade de uma política sancionadora integrada, ciosa do garantismo jurídico consagrado pela Constituição Federal de 1988, do qual se extrai, por meio de método juspositivista, a garantia da culpabilidade, a qual deve constituir fundamento e limite de toda manifestação estatal repressiva, com vistas à proibição de excessos e, por conseguinte, à realização do princípio da segurança jurídica, em suas dimensões objetiva, associada à estabilidade dos conteúdos que compõem o ordenamento jurídico pátrio, e subjetiva, associada à confiança que os administrados nele depositam. A partir das lentes da culpabilidade, examina, em uma perspectiva estática, a formulação das normas de Direito Tributário Sancionador, relativamente às ações, aos sujeitos e às penalidades, a que se dirige a tutela repressiva estatal válida. Destaca, enfim, que a culpabilidade, enquanto juízo normativo derivado, retira a autoexecutoriedade dos atos fazendários sancionadores e dá vazão à dimensão dinâmica do garantismo jurídico, constitucionalmente assentado no País, porquanto repudia a aplicação automática de penalidades e, assim, assegura o devido processo legal, caro à individualização do exercício do ius puniendi da Administração Fazendária, ou seja, à identificação do merecimento concreto de sanções fiscais. Conclui que a culpabilidade opera dogmaticamente como garantia de previsibilidade da atuação fazendária sancionadora
- Imprenta:
- Data da defesa: 15.05.2017
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ABNT
DANTAS, Rodrigo Numeriano Dubourcq. Direito tributário sancionador, culpabilidade e segurança jurídica. 2017. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. . Acesso em: 08 dez. 2024. -
APA
Dantas, R. N. D. (2017). Direito tributário sancionador, culpabilidade e segurança jurídica (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Dantas RND. Direito tributário sancionador, culpabilidade e segurança jurídica. 2017 ;[citado 2024 dez. 08 ] -
Vancouver
Dantas RND. Direito tributário sancionador, culpabilidade e segurança jurídica. 2017 ;[citado 2024 dez. 08 ]
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