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Regulação da ocupação do solo urbano para o fim da habitação social (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: SANTOS, FABIO LIMA DOS - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCV
  • DOI: https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-27112020-165106
  • Subjects: DIREITO DE PROPRIEDADE; USUCAPIÃO; DIREITO DE SUPERFÍCIE; DIREITO DE VIZINHANÇA; DIREITO URBANÍSTICO; USO DO SOLO; SOLO URBANO; HABITAÇÃO POPULAR
  • Language: Português
  • Abstract: A pesquisa investigou os instrumentos urbanísticos limitadores ao direito de propriedade e seu papel na regulação da ocupação do solo urbano para o fim da habitação social, com especial enfoque para a usucapião coletiva, o direito de superfície e as Zonas Especiais de Interesse Social como instrumentos civis e urbanísticos úteis à ação voltada para o fim da habitação social. A reflexão jurídica em tela partiu da análise do direito de propriedade e suas limitações, considerando o direito à moradia e o direito à cidade, assim entendidos como o direito conferido aos habitantes da cidade de obterem acesso aos bens sociais e culturais por meio da garantia de moradia digna. Apresentou diversos instrumentos urbanísticos limitadores do direito de propriedade, suas características e peculiaridades. Por fim, ofereceu destaque à usucapião coletiva, ao direito de superfície e às Zonas Especiais de Interesse Social como potenciais instrumentos auxiliadores na garantia do acesso à moradia à população de baixa renda, assim como suas implicações no direito civil, com relação à limitação que oferecem ao direito de propriedade
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 30.05.2017
  • Acesso à fonteDOI
    Informações sobre o DOI: https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-27112020-165106 (Fonte: oaDOI API)
    • Este periódico é de acesso aberto
    • Este artigo é de acesso aberto
    • URL de acesso aberto
    • Cor do Acesso Aberto: gold
    • Licença: cc-by-nc-sa

    How to cite
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    • ABNT

      SANTOS, Fábio Lima dos; MALUF, Carlos Alberto Dabus. Regulação da ocupação do solo urbano para o fim da habitação social. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: < https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-27112020-165106/pt-br.php > DOI: https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-27112020-165106.
    • APA

      Santos, F. L. dos, & Maluf, C. A. D. (2017). Regulação da ocupação do solo urbano para o fim da habitação social. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-27112020-165106/pt-br.php
    • NLM

      Santos FL dos, Maluf CAD. Regulação da ocupação do solo urbano para o fim da habitação social [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-27112020-165106/pt-br.php
    • Vancouver

      Santos FL dos, Maluf CAD. Regulação da ocupação do solo urbano para o fim da habitação social [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-27112020-165106/pt-br.php

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