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Liberdades econômicas fundamentais e tributação: uma análise comparativa entre Brasil e União Europeia (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: FORTES, MAURICIO CEZAR ARAÚJO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: TRIBUTAÇÃO; FEDERALISMO; LIBERALISMO; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO COMPARADO; LIVRE COMÉRCIO
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho trata da proteção dada à livre iniciativa e à livre concorrência pela Constituição de 1998 e sua relação com a atuação tributária dos entes federados, especialmente Estados e Municípios. Comumente, a atuação tributária dos entes subnacionais, forçados a controlarem e fiscalizarem milhares de contribuintes, é feita com o objetivo de padronizar as condutas, facilitar a fiscalização e forçar o cumprimento de obrigações tributárias. Esta atuação é, quase que inevitavelmente, feita com desatenção ao tratamento isonômico que deve ser dado a contribuintes, sejam eles estabelecidos ou não em seu território. Pegamos de empréstimo as conclusões a que chegou o processo de integração negativa da União Européia, levado a cabo pelo Tribunal de Justiça da União Européia, para comparar as limitações ali impostas ao exercício tributário com as que aqui deveriam valer. Tais comparações levam em conta a semelhança do modelo institucional da União Européia com a nossa Federação, bem como a hipótese de que a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais – as liberdades econômicas fundamentais – também é protegida pela Constituição de 1988. A comparação deveria levar à similaridade de resultados nas práticas observadas lá e cá. Mas apenas similares, pois tanto lá quanto aqui há situações que, embora restrinjam liberdades econômicas, são autorizadas pelos Tratados Europeus ou por nossa Constituição
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 03.05.2017

  • How to cite
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    • ABNT

      FORTES, Maurício Cezar Araújo; CARVALHO, Paulo de Barros. Liberdades econômicas fundamentais e tributação: uma análise comparativa entre Brasil e União Europeia. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Fortes, M. C. A., & Carvalho, P. de B. (2017). Liberdades econômicas fundamentais e tributação: uma análise comparativa entre Brasil e União Europeia. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Fortes MCA, Carvalho P de B. Liberdades econômicas fundamentais e tributação: uma análise comparativa entre Brasil e União Europeia. 2017 ;
    • Vancouver

      Fortes MCA, Carvalho P de B. Liberdades econômicas fundamentais e tributação: uma análise comparativa entre Brasil e União Europeia. 2017 ;

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