A responsabilidade penal por omissão e os programas de compliance (2017)
- Authors:
- Autor USP: LUZ, ILANA MARTINS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-15032021-232238
- Subjects: RESPONSABILIDADE PENAL; COMPLIANCE; CRIME POR OMISSÃO; LAVAGEM DE DINHEIRO; CORRUPÇÃO; DIREITO PENAL ECONÔMICO
- Language: Português
- Abstract: Esta tese é destinada a avaliar a repercussão do descumprimento dos deveres de compliance previstos nas Leis Brasileiras de Lavagem de Capitais e Anticorrupção para a responsabilidade penal por omissão imprópria dos gestores das sociedades anônimas e limitadas e responsáveis pelos programas de compliance. Preliminarmente, buscou-se realizar considerações sobre o conceito, evolução do compliance, e a incorporação deste mecanismo de autorregulação regulada pelo Direito Penal Econômico, em sua nova abordagem preventiva, para, em seguida, tratar da positivação e das peculiaridades do tema no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Em momento posterior, apresenta-se a moldura abstrata eficaz para o cumprimento dos deveres de compliance, bem como as peculiaridades que devem ser observadas para a implementação de programas específicos voltados à prevenção da Lavagem de Capitais e da Corrupção. Realiza-se, também, a revisão bibliográfica das posições sobre a responsabilidade penal por omissão decorrente da inobservância dos deveres de compliance. Obedecendo-se à linearidade do raciocínio e necessidade de fixação de premissas para responder ao problema posto, também foram apresentados o conceito e a natureza da omissão, diferenças entre as espécies dos crimes omissivos e requisitos da estrutura típica dos crimes omissivos impróprios. Ao final, após delimitados os requisitos da estrutura típica do crime omissivo, discorreu-se sobre a concatenação destes com os deveres de compliance, no sentido de limitar a atribuição de responsabilidade no caso do descumprimento dos mencionados deveres
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- Data da defesa: 04.05.2017
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
LUZ, Ilana Martins. A responsabilidade penal por omissão e os programas de compliance. 2017. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-15032021-232238/. Acesso em: 19 mar. 2024. -
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Luz, I. M. (2017). A responsabilidade penal por omissão e os programas de compliance (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-15032021-232238/ -
NLM
Luz IM. A responsabilidade penal por omissão e os programas de compliance [Internet]. 2017 ;[citado 2024 mar. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-15032021-232238/ -
Vancouver
Luz IM. A responsabilidade penal por omissão e os programas de compliance [Internet]. 2017 ;[citado 2024 mar. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-15032021-232238/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-15032021-232238 (Fonte: oaDOI API)
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