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Proporcionalidade da pena no crime de estupro à luz do ordenamento jurídico brasileiro (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: VEIGA, LUCAS ANDREUCCI DA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: ESTUPRO; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; PENAS (DIREITO PENAL); LIBERDADE SEXUAL; CRIME SEXUAL; DIREITO COMPARADO; BEM JURÍDICO; HISTÓRIA DO DIREITO
  • Language: Português
  • Abstract: A presente dissertação tem como escopo verificar e dimensionar as consequências da reforma promovida pela lei 12.015/2009, especificamente quanto ao crime de estupro. Faz-se uma investigação sobre diversos temas a permearem a atual previsão do artigo 213 do Código Penal. Discorre-se a título introdutório sobre as espécies normativas, com destaque ao princípio da proporcionalidade. Avança-se à moral e sua inter-relação com o Direito, às influências daquela no tratamento penal das ofensas sexuais e estabelecendo-se que só poderá, na esfera punitiva, ser invocada como limite à criminalização de condutas. Há, aqui, uma perspectiva histórica, que se verificará também na análise da legislação estrangeira) e na própria apreciação dos antecedentes normativos pátrios, constatando-se que o Direito Penal brasileiro, nessa seara, é tardiamente reativo (e tímido) aos influxos externos. Perfazem a abordagem algumas considerações sobre o estupro quando praticado contra menores. Estabelecido o panorama, verifica-se que o bem jurídico tutelado na incriminação do estupro deveria ser a “liberdade de autodeterminação sexual”, embora o legislador tenha optado por “dignidade sexual”. Aquele seria mais adequado à moderna concepção de sexualidade e mesmo de liberdade. Adiante, mediante análise da incriminação do estupro, verifica-se a subsistência de controvérsias históricas, como a manutenção de conceitos vagos como “atos libidinosos”, herdado do revogado delito de atentado violento ao pudor. Propõe-se solução interpretativa mediante diferenciação de conduta, ação e ato, fazendo-se-o também sob o aspecto da natureza do delito: se representando um tipo misto cumulativo ou alternativo, aderindo-se à segunda hipótese. Encaminhando-se à parte final do estudo, atualiza-se levantamento jurisprudencial sobre o estupro quando perpetrado mais de um ato ofensivo em um mesmocontexto fático. Como consequência direta, retomando-se o capítulo inaugural, verifica-se que a lei 12.015/2009 acentuou a desproporcionalidade da pena. Condutas mais e menos graves são punidas similarmente pela inexistência de gradação, indicando a necessidade de se criar uma figura intermediária. Por fim, constata-se que os projetos de lei em tramitação não enfrentam o problema, pelo contrário: podem acentuá-lo
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 31.05.2017

  • How to cite
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    • ABNT

      VEIGA, Lucas Andreucci da; SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Proporcionalidade da pena no crime de estupro à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Veiga, L. A. da, & Silveira, R. de M. J. (2017). Proporcionalidade da pena no crime de estupro à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Veiga LA da, Silveira R de MJ. Proporcionalidade da pena no crime de estupro à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2017 ;
    • Vancouver

      Veiga LA da, Silveira R de MJ. Proporcionalidade da pena no crime de estupro à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2017 ;

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