A troca internacional de informações fiscais com o exterior e os direitos e as garantias fundamentais dos residentes no Brasil (2017)
- Authors:
- Autor USP: PINHEIRO, RODRIGO RIGO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10022021-181339
- Subjects: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; CONTRIBUINTE; COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; SIGILO BANCÁRIO; ADMINISTRAÇÃO FISCAL; DIREITO COMPARADO
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação tem como objetivo principal confrontar as práticas relativas à troca internacional de informações em matéria tributária realizadas pelas autoridades fiscais brasileiras em face dos direitos e garantias dos residentes no Brasil. A partir disso, será trilhado caminho para averiguar em qual medida os direitos assegurados aos contribuintes na Constituição Federal de 1988 estão sendo, dentro desse contexto, observados e respeitados pelos agentes estatais. Finalmente, serão feitas propostas visando o enriquecimento do debate do tema no cenário acadêmico nacional, bem como a realização de sugestões de melhoria no intercâmbio internacional de informações no Brasil, de modo a garantir aos particulares a efetiva aplicação das garantias que lhes são constitucionalmente previstas
- Imprenta:
- Data da defesa: 30.05.2017
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
PINHEIRO, Rodrigo Rigo. A troca internacional de informações fiscais com o exterior e os direitos e as garantias fundamentais dos residentes no Brasil. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-181339/. Acesso em: 16 abr. 2024. -
APA
Pinheiro, R. R. (2017). A troca internacional de informações fiscais com o exterior e os direitos e as garantias fundamentais dos residentes no Brasil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-181339/ -
NLM
Pinheiro RR. A troca internacional de informações fiscais com o exterior e os direitos e as garantias fundamentais dos residentes no Brasil [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 16 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-181339/ -
Vancouver
Pinheiro RR. A troca internacional de informações fiscais com o exterior e os direitos e as garantias fundamentais dos residentes no Brasil [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 16 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-181339/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10022021-181339 (Fonte: oaDOI API)
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