Regimes especiais tributários: legitimação e condicionantes de segurança jurídica e de governança na perspectiva constitucional (2017)
- Authors:
- Autor USP: SOUZA, PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-19112020-151657
- Subjects: TRIBUTAÇÃO; GOVERNANÇA; INTERVENÇÃO DO ESTADO (DIREITO ECONÔMICO); SISTEMA TRIBUTÁRIO; SEGURANÇA JURÍDICA; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
- Keywords: Pork Barrel
- Language: Português
- Abstract: Os regimes especiais tributários são fato peculiar da realidade nacional. Consistem em notável instrumento de intervenção econômica, aptos a facilitar o alcance de propósitos estatais e a adequar a tributação à realidade fática individualizada. Como exceções à tributação regra, se manejados sem o controle rígido da Lei e da Constituição, podem criar grupos de contribuintes sub- e superprivilegiados. Os privilégios vão desde a redução da carga tributária pessoal – com impactos orçamentários imediatos que podem chegar à cifra de R$ 271 bilhões em 2016, e seus reflexos –, até a modificação das obrigações instrumentais, com sérios riscos à livre concorrência. Identificou-se no presente trabalho os influxos normativos legitimadores de tais regimes, bem como de sua revogação e/ou extinção. Da tensão entre motivos constitucionalmente determinados, como motores da criação de regimes especiais, de um lado, e microparâmetros legais e macroparâmetros constitucionais, como conformadores e limitadores, de outro, criou-se uma estrutura de governança dos regimes especiais. Tal governança é multifuncional, podendo ser útil à administração pública, para o pleno domínio de tão importante mecanismo de intervenção, ao contribuinte, como garantia de previsibilidade das imposições que demarcarão o seu ambiente de negócios e aos órgãos de controle, para que não pequem pela falta ou pelo excesso ao ratificar ou vetar a criação de exceções à tributação-regra. Espera-se que, em cima de tais reflexões se crie massa crítica para alcançar, pelo instrumental tributário, os efetivos propósitos do país, a serviço de seus cidadãos
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- Data da defesa: 22.05.2017
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
SOUZA, Pedro Guilherme Gonçalves de. Regimes especiais tributários: legitimação e condicionantes de segurança jurídica e de governança na perspectiva constitucional. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19112020-151657/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Souza, P. G. G. de. (2017). Regimes especiais tributários: legitimação e condicionantes de segurança jurídica e de governança na perspectiva constitucional (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19112020-151657/ -
NLM
Souza PGG de. Regimes especiais tributários: legitimação e condicionantes de segurança jurídica e de governança na perspectiva constitucional [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19112020-151657/ -
Vancouver
Souza PGG de. Regimes especiais tributários: legitimação e condicionantes de segurança jurídica e de governança na perspectiva constitucional [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19112020-151657/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-19112020-151657 (Fonte: oaDOI API)
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