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Regimes especiais tributários: legitimação e condicionantes de segurança jurídica e de governança na perspectiva constitucional (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: SOUZA, PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • DOI: https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-19112020-151657
  • Subjects: TRIBUTAÇÃO; GOVERNANÇA; INTERVENÇÃO DO ESTADO (DIREITO ECONÔMICO); SISTEMA TRIBUTÁRIO; SEGURANÇA JURÍDICA; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
  • Keywords: Pork Barrel
  • Language: Português
  • Abstract: Os regimes especiais tributários são fato peculiar da realidade nacional. Consistem em notável instrumento de intervenção econômica, aptos a facilitar o alcance de propósitos estatais e a adequar a tributação à realidade fática individualizada. Como exceções à tributação regra, se manejados sem o controle rígido da Lei e da Constituição, podem criar grupos de contribuintes sub- e superprivilegiados. Os privilégios vão desde a redução da carga tributária pessoal – com impactos orçamentários imediatos que podem chegar à cifra de R
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 22.05.2017
  • Acesso à fonteDOI
    Informações sobre o DOI: https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-19112020-151657 (Fonte: oaDOI API)
    • Este periódico é de acesso aberto
    • Este artigo é de acesso aberto
    • URL de acesso aberto
    • Cor do Acesso Aberto: gold
    • Licença: cc-by-nc-sa

    How to cite
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    • ABNT

      SOUZA, Pedro Guilherme Gonçalves de; TÔRRES, Heleno Taveira. Regimes especiais tributários: legitimação e condicionantes de segurança jurídica e de governança na perspectiva constitucional. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: < https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19112020-151657/pt-br.php > DOI: https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-19112020-151657.
    • APA

      Souza, P. G. G. de, & Tôrres, H. T. (2017). Regimes especiais tributários: legitimação e condicionantes de segurança jurídica e de governança na perspectiva constitucional. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19112020-151657/pt-br.php
    • NLM

      Souza PGG de, Tôrres HT. Regimes especiais tributários: legitimação e condicionantes de segurança jurídica e de governança na perspectiva constitucional [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19112020-151657/pt-br.php
    • Vancouver

      Souza PGG de, Tôrres HT. Regimes especiais tributários: legitimação e condicionantes de segurança jurídica e de governança na perspectiva constitucional [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19112020-151657/pt-br.php

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