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O conflito intergeracional do crédito público (2017)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: MARQUES, ROGÉRIO CESAR - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: CRÉDITO PÚBLICO; DÍVIDA PÚBLICA; SUSTENTABILIDADE; RESPONSABILIDADE FISCAL; POLÍTICA FISCAL; GASTOS PÚBLICOS
  • Language: Português
  • Abstract: A temática do crédito público e seu impacto intergeracional, bem como do papel das normas gerais de direito financeiro na delimitação do comprometimento das receitas financeiras futuras ganham importância, principalmente face às últimas discussões acerca de novas regras para limitação dos gastos públicos e da incapacidade dos governos em equilibrar as contas públicas, levando a um aumento do endividamento público. A dívida pública e o equilíbrio orçamento são elementos que se retroalimentam, devendo ser alvo de especial preocupação por parte do administrador público. Isso porque, o endividamento público impacta diretamente no déficit público e este, por uma vez, termina por refletir naquele. Quanto maior o resultado orçamentário negativo, maior a necessidade de o Estado lançar mão do crédito público, o qual irá gerar maior necessidade de arrecadação de recursos quando da elaboração dos orçamentos das gerações vindouras. o princípio da solidariedade intergeracional é uma faceta dos direitos fundamentais de terceira geração, surgido inicialmente na seara ambiental. Este princípio remete à noção de John Ralws de justiça intergeracional a qual, aplicada ao direito financeiro, determina às gerações presentes zelarem pelos recursos financeiros das gerações futuras, não os comprometendo em gastos cujos benefícios sejam exauridos. no presente. Dessa forma, os recursos angariados por meio do endividamento público devem ser destinados a investimentos cujos proveitos serão também usufruídos pelas futuras gerações. A preocupação com os direitos das gerações está na Constituição Federal de 1988, no artigo 225, cujo conteúdo deve orientar a interpretação de outros dispositivos, tais quais os artigos 167, inciso Ill e artigo 170, do texto constitucional. Em obsequio à uma interpretação coerente do sistema jurídico, os princípios aplicáveis ao direito financeiro, a lei de responsabilidade fiscal eas normas gerais orçamentárias da lei n° 4.320/64, devem ser interpretados à luz do princípio da solidariedade intergeracional, orientando as atividades financeiras do Estado, principalmente em relação ao endividamento publico
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 03.04.2017

  • How to cite
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    • ABNT

      MARQUES, Rogério Cesar; OLIVEIRA, Régis Fernandes de. O conflito intergeracional do crédito público. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Marques, R. C., & Oliveira, R. F. de. (2017). O conflito intergeracional do crédito público. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Marques RC, Oliveira RF de. O conflito intergeracional do crédito público. 2017 ;
    • Vancouver

      Marques RC, Oliveira RF de. O conflito intergeracional do crédito público. 2017 ;

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