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Coisa julgada administrativa: avanços e lacunas da Lei 9.784/1999 (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: SANTOS, MURILLO GIORDAN - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: COISA JULGADA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Language: Português
  • Abstract: Esta tese demonstra que a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) inaugura uma nova concepção sobre a coisa julgada administrativa ao estabelecer requisitos materiais e formais para a estabilidade dos atos administrativos. Sua originalidade consiste em demonstrar que esse regramento jurídico traz avanços em relação ao estado da arte da doutrina e da jurisprudência sobre o assunto, em grande parte fundado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e em elementos do processo civil. Partindo desses requisitos, foi possível rediscutir diversos institutos do direito administrativo ligados à coisa julgada administrativa como a doutrina dos atos próprios, a vedação de alegação da própria torpeza, a teoria do fato consumado, a preclusão administrativa, os limites à revogação dos atos administrativos etc. Como método de pesquisa, utilizou a teoria sistêmica do direito, que foi de grande importância para reconstruir o que se deve entender por coisa julgada administrativa a partir da Lei 9.784/1999, formando um sistema interno calcado nos elementos dessa lei que possibilitam que os atos administrativos se estabilizem. Como resultado, constatou que os requisitos da coisa julgada administrativa extraídos da Lei de Processo Administrativo Federal possuem vários desdobramentos que, em seu conjunto, aumentam a esfera de proteção jurídica dos particulares perante a Administração e fazem com que ela seja aplicada de maneira modulada, cuja intensidade da estabilização variará conforme o objeto do processo administrativo analisado
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 29.03.2017

  • How to cite
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    • ABNT

      SANTOS, Murillo Giordan; MATOS, Thiago Marrara de. Coisa julgada administrativa: avanços e lacunas da Lei 9.784/1999. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Santos, M. G., & Matos, T. M. de. (2017). Coisa julgada administrativa: avanços e lacunas da Lei 9.784/1999. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Santos MG, Matos TM de. Coisa julgada administrativa: avanços e lacunas da Lei 9.784/1999. 2017 ;
    • Vancouver

      Santos MG, Matos TM de. Coisa julgada administrativa: avanços e lacunas da Lei 9.784/1999. 2017 ;

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