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Cartéis em contratações públicas e o direito administrativo (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: CECCATO, MARCO AURÉLIO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; CARTEL; LICITAÇÃO; SANÇÃO; PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • Language: Português
  • Abstract: A dissertação tem por objetivo analisar os cartéis em contratações públicas sob uma perspectiva do Direito Administrativo brasileiro. A pesquisa (doutrinária, normativa e empírica) e a exposição do tema seguiram três eixos de aprofundamento principais. O primeiro capítulo focou os fundamentos jurídicos inerentes aos cartéis em contratações públicas, analisando os principais prejuízos causados por tais fraudes colusivas, a identificação do instituto e o tratamento conferido pela legislação brasileira ao longo do tempo. O segundo capítulo focou a forma de atuação dos cartéis em contratações públicas, investigando as principais condições ou circunstâncias que favorecem o surgimento e a conservação desses conluios, bem como sistematizou os principais tipos de práticas colusivas verificadas nas contratações administrativas e os respectivos indícios de fraude. Por fim, o terceiro capítulo focou o sancionamento administrativo contra esses cartelistas, examinando as principais penalidades possíveis de serem aplicadas pela Administração Pública e as peculiaridades relacionadas aos processos administrativos sancionadores, apontando ainda possíveis contramedidas a serem adotadas, inclusive consensualmente. A pesquisa evidenciou que os cartéis em contratações públicas causam prejuízos ainda maiores que aqueles cartéis atuantes exclusivamente no mercado privado, possuindo elementos característicos e tratamento jurídico próprio ao longo do século XX. Verificou-se que determinadas condições relacionadas à própria dinâmica das contratações públicas favorecem o surgimento de cartéis nesse segmento, os quais usualmente adotam mais de um tipo de prática colusiva com o objetivo de fraudar e dissimular a competividade entre os concorrentes. Constatou-se, ainda, a existência de uma pluralidade de sanções administrativas atualmente possíveis de serem cominadas contra esses infratores, muito embora haja grandedificuldade processual para se comprovar a existência dos acordos colusivos, o que justifica o crescente movimento de consensualização nesse campo sancionatório (principalmente por meio da celebração de acordos de leniência e de compromissos de cessação de prática), a fim de conferir uma resposta punitivo-preventiva minimamente satisfatória por parte da Administração Pública
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 30.03.2017

  • How to cite
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    • ABNT

      CECCATO, Marco Aurélio; ARAÚJO, Edmir Netto de. Cartéis em contratações públicas e o direito administrativo. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Ceccato, M. A., & Araújo, E. N. de. (2017). Cartéis em contratações públicas e o direito administrativo. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Ceccato MA, Araújo EN de. Cartéis em contratações públicas e o direito administrativo. 2017 ;
    • Vancouver

      Ceccato MA, Araújo EN de. Cartéis em contratações públicas e o direito administrativo. 2017 ;

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