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Orçamento público e rent-seeking: a despesa pública como norma jurídica (2017)

  • Authors:
  • USP affiliated author: CÂNDIA, EDUARDO FRANCO - FD
  • School: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-05032021-160758
  • Subjects: ORÇAMENTO PÚBLICO; DESPESA PÚBLICA; NORMA JURÍDICA
  • Language: Português
  • Abstract: A partir de aportes da teoria estruturante do Direito, a presente tese procura entender a despesa pública como norma jurídica, que pode ser metodologicamente construída a partir do texto da Constituição Federal, bem como de elementos extralinguísticos, dando azo à respectiva norma de decisão da despesa pública. Desta forma, a despesa pública deixa de ser considerada mera fixação no orçamento público de um montante pecuniário destinado a determinada necessidade coletiva para ser concebida como norma jurídica a ser construída a partir de cada caso concreto, por exemplo, pelos órgãos de controle da atividade financeira do Estado. Nesse paradigma, o fenômeno rent-seeking e seus deletérios efeitos sociais, identificados pela Economia na década de 60 do século passado, tornam-se visíveis ao Direito Financeiro, deixando de ser irrelevantes jurídicos para a despesa pública, como desde sempre tem ocorrido. Desta forma, a tese propõe que, uma vez identificado o fenômeno rent-seeking (conduta e seus efeitos sociais negativos), deve haver consequências jurídico-financeiras, dentre elas, a inconstitucionalidade da decisão jurídica sobre a despesa pública anteriormente formalizada, bem como a responsabilidade financeira de gestores públicos e rentistas, com arrimo especialmente no princípio republicano, que deve espraiar sua significação na construção de toda e qualquer norma jurídica, especialmente aquela em que o Estado é um dos sujeitos da relação jurídica
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 13.03.2017
  • Online source accessDOI
    Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-05032021-160758 (Fonte: oaDOI API)
    • Este periódico é de acesso aberto
    • Este artigo é de acesso aberto
    • URL de acesso aberto
    • Cor do Acesso Aberto: gold
    • Licença: cc-by-nc-sa

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      CÂNDIA, Eduardo Franco; CONTI, José Maurício. Orçamento público e rent-seeking: a despesa pública como norma jurídica. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: < https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05032021-160758/pt-br.php > DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-05032021-160758.
    • APA

      Cândia, E. F., & Conti, J. M. (2017). Orçamento público e rent-seeking: a despesa pública como norma jurídica. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05032021-160758/pt-br.php
    • NLM

      Cândia EF, Conti JM. Orçamento público e rent-seeking: a despesa pública como norma jurídica [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05032021-160758/pt-br.php
    • Vancouver

      Cândia EF, Conti JM. Orçamento público e rent-seeking: a despesa pública como norma jurídica [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05032021-160758/pt-br.php

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