O ativismo judicial no panorama do direito à educação: a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas educacionais e seus efeitos práticos: estudo comparado entre o Brasil e os EUA (2017)
- Authors:
- Autor USP: MAZOTTI, MARCELO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-28082020-005548
- Subjects: DIREITO À EDUCAÇÃO; POLÍTICA EDUCACIONAL; JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA; ATIVISMO JUDICIAL; FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO; DIREITO COMPARADO
- Language: Português
- Abstract: A presente tese tem por objetivo a realização de um estudo comparado do direito à educação no Brasil e nos Estados Unidos da América, com destaque para a distribuição de competências entre os entes federados, a regulamentação dos sistemas de ensino e o papel do Poder Judiciário na interpretação e efetivação de tal direito. No primeiro capítulo, será feita uma reflexão conceitual de educação e de direito à educação, assim como analisaremos a necessidade de ampliação dos estudos de tal matéria nas Faculdades de Direito brasileiras. No segundo capítulo, será avaliada a positivação do direito à educação na Constituição brasileira, seguida de uma análise crítica da legislação. Na sequência, serão abordadas as razões pelas quais a Constituição Federal dos EUA não contempla expressamente esse direito, assim como a decisão da Suprema Corte quanto à inexistência de um direito fundamental implícito à educação (caso San Antonio Independent School District v. Rodriguez). No tocante à distribuição de competências educacionais, será visto que o Brasil apresenta uma centralização legislativa na União que acarreta uniformidade nacional e pouca autonomia dos demais entes (Estados, Municípios e o Distrito Federal), além da estipulação da competência material comum com divisão de tarefas não exclusivas e mecanismos de cooperação. Nos EUA, por outro lado, a educação é considerada matéria de competência dos Estados, o que gera maior autonomia, diversidade de sistemas de ensino e predominância de local control. No terceiro capítulo será feito um estudo comparado entre os níveis de ensino, a gratuidade e obrigatoriedade escolares. O tema do homeschooling será tratado na jurisprudência de ambos os países, em especial, nos casos Prince v. Massachusetts e Wisconsin v. Yoder nos EUA e, no Brasil, na Repercussão Geral no RE 888.815 (STF) e no MS 7.407 no STJ.Quanto a judicialização por vagas em creche, será estudada a posição dos Tribunais Superiores brasileiros e a ausência de litigância similar no EUA. Por fim, o último capítulo avaliará o financiamento educacional no Brasil, sua complexidade e diversidade de receitas. No que tange aos Estados Unidos, será feita uma macroavaliação das principais fontes de recursos, assim como do problema da desigualdade de financiamento interescolar e os reflexos do caso San Antonio
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- Data da defesa: 27.03.2017
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ABNT
MAZOTTI, Marcelo. O ativismo judicial no panorama do direito à educação: a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas educacionais e seus efeitos práticos. 2017. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082020-005548/pt-br.php. Acesso em: 02 maio 2025. -
APA
Mazotti, M. (2017). O ativismo judicial no panorama do direito à educação: a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas educacionais e seus efeitos práticos: estudo comparado entre o Brasil e os EUA (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082020-005548/pt-br.php -
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Mazotti M. O ativismo judicial no panorama do direito à educação: a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas educacionais e seus efeitos práticos: estudo comparado entre o Brasil e os EUA [Internet]. 2017 ;[citado 2025 maio 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082020-005548/pt-br.php -
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Mazotti M. O ativismo judicial no panorama do direito à educação: a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas educacionais e seus efeitos práticos: estudo comparado entre o Brasil e os EUA [Internet]. 2017 ;[citado 2025 maio 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082020-005548/pt-br.php
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-28082020-005548 (Fonte: oaDOI API)
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