Tese

Contribuição previdenciária patronal: tratamento desfavorável das pequenas empresas exportadoras (2016)

• Authors:
  • Silva, Rafael Ragazzo Pacheco
  • Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos (Orientador)
• Autor USP: SILVA, RAFAEL RAGAZZO PACHECO - FDRP
• Unidade: FDRP
• DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-01092017-092159
• Assunto: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• Keywords: Contribuição Previdenciária Patronal; Employer Social Security Contribution; Exportação; Exports; Imunidade tributária; Pequenas empresas; Small firms; Tax exemption; Trading company; Trading company
• Language: Português
• Abstract: A Constituição Federal determina a imunidade de receitas decorrentes de exportação em relação às Contribuições Sociais. Entretanto, a Receita Federal do Brasil defende o entendimento de que essa imunidade, para fins da Contribuição Previdenciária Patronal, somente se aplica às exportações realizadas de forma direta, sem quaisquer intermediários, conforme a Instrução Normativa nº 971/09. Essa interpretação prejudica mais sensivelmente as pequenas empresas, que, por questões fáticas, são mais dependentes das trading companies para comercializarem os seus produtos no mercado externo. Analisando as prescrições constitucionais relativas à questão, bem como os fundamentos desses benefícios fiscais, conclui-se que as restrições ao aproveitamento da imunidade ofendem tanto as prescrições constitucionais relativas à imunidade tributária, que jamais diferenciam as modalidades de exportação, quanto a exigência também constitucional de tratamento jurídico favorecido aos pequenos empreendimentos. Analisando-se outros tributos, constata-se a tendência uniforme em se conferir o mesmo tratamento tanto para a exportação direta quanto para a indireta, de forma que o atual tratamento em relação à Contribuição Previdenciária Patronal se mostra equivocado
• Imprenta:
  • Publisher place: Ribeirão Preto
  • Date published: 2016
• Data da defesa: 25.11.2016

Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-01092017-092159 (Fonte: oaDOI API)
• Este periódico é de acesso aberto
• Este artigo NÃO é de acesso aberto
  

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How to cite

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• ABNT

  SILVA, Rafael Ragazzo Pacheco. Contribuição previdenciária patronal: tratamento desfavorável das pequenas empresas exportadoras. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2016. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-092159/. Acesso em: 26 jan. 2026.

• APA

  Silva, R. R. P. (2016). Contribuição previdenciária patronal: tratamento desfavorável das pequenas empresas exportadoras (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-092159/

• NLM

  Silva RRP. Contribuição previdenciária patronal: tratamento desfavorável das pequenas empresas exportadoras [Internet]. 2016 ;[citado 2026 jan. 26 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-092159/

• Vancouver

  Silva RRP. Contribuição previdenciária patronal: tratamento desfavorável das pequenas empresas exportadoras [Internet]. 2016 ;[citado 2026 jan. 26 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-092159/

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