Direitos fundamentais do migrante internacional: mudança de paradigma legislativo frente ao novo contexto migratório global (2016)
- Authors:
- Autor USP: LESSA, DANIELLE KARINA PINCERNO FAVARO TRINDADE DE MIRANDA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-07072017-105115
- Subjects: DIREITO INTERNACIONAL; DIREITOS HUMANOS; POLÍTICA DE MIGRAÇÃO
- Keywords: Direitos fundamentais; Fundamental rights; Migração; Migrant worker; Migration; trabalhador migrante
- Language: Português
- Abstract: O estudo apresenta os aspectos gerais das migrações internacionais, o sistema jurídico internacional, colacionando os dados mais recentes sobre a migração brasileira, identificando as carências da legislação nacional atual em confronto com as normas internacionais que apresentam um novo paradigma legislativo. Assim, a pesquisa tem como objetivo analisar o sistema jurídico internacional, regional e nacional sobre direitos humanos e fundamentais, cotejando-os com as leis relativas aos estrangeiros no Brasil, sendo dividida em quatro capítulos. O primeiro capítulo contextualiza o tema por meio de diferentes perspectivas sobre o conceito de estrangeiro, apresenta as teorias migratórias e o contexto migratório global, utilizando como base o World Migration Report, de 2015, sobre as migrações internacionais. O segundo capítulo trata dos direitos fundamentais e dos tratados internacionais, que se caracterizam por representarem os alicerces da existência de um Estado Democrático de Direito. No terceiro capítulo, busca-se analisar a legislação nacional vigente, tomando como referência os novos paradigmas encontrados nos Tratados e Convenções internacionais, observando que a cultura brasileira tende à discriminação em todos os aspectos, refletindo diretamente no campo das ciências jurídicas, sendo possível identificar que apesar da existência do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da Constituição Federal, a legislação infraconstitucional brasileira é incompatível com estesinstrumentos jurídicos, uma vez que o Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/80 vigente, que define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil, foi promulgada anteriormente à edição da Constituição Federal, não coadunando, em muitos aspectos, com os preceitos constitucionais ali consagrados. O quarto capítulo analisa se os projetos de lei em andamento no Congresso Nacional brasileiro em 2016 recepcionam o direito internacional, e se o faz de forma restritiva ou ampliativa em relação aos tratados sobre a matéria, visando identificar qual seria mais adequado frente a este novo contexto de deslocamentos internacionais para trabalho. Por fim, a conclusão reúne as considerações em relação à esfera normativa nacional sobre o perfil migratório brasileiro, especialmente norteado pelos novos fluxos migratórios estimulados pelas transformações socioeconômicas no âmbito internacional, principalmente após a década de 1990
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2016
- Data da defesa: 20.10.2016
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- Este artigo é de acesso aberto
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
LESSA, Danielle Karina Pincerno Favaro Trindade de Miranda. Direitos fundamentais do migrante internacional: mudança de paradigma legislativo frente ao novo contexto migratório global. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2016. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-07072017-105115/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Lessa, D. K. P. F. T. de M. (2016). Direitos fundamentais do migrante internacional: mudança de paradigma legislativo frente ao novo contexto migratório global (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-07072017-105115/ -
NLM
Lessa DKPFT de M. Direitos fundamentais do migrante internacional: mudança de paradigma legislativo frente ao novo contexto migratório global [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-07072017-105115/ -
Vancouver
Lessa DKPFT de M. Direitos fundamentais do migrante internacional: mudança de paradigma legislativo frente ao novo contexto migratório global [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-07072017-105115/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-07072017-105115 (Fonte: oaDOI API)
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