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O princípio do destino na tributação brasileira do comércio exterior de serviços (2016)

  • Authors:
  • Autor USP: ARAUJO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: COMÉRCIO EXTERIOR; SERVIÇOS; TRIBUTAÇÃO; IMPOSTOS; CONSUMO; DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Keywords: Foreign Trade of Services; Indirect Taxation; Connection Factors; Principle of Destiny
  • Language: Português
  • Abstract: O escopo do trabalho é a análise sistemática das normas jurídicas da tributação sobre o comércio exterior dos serviços no Brasil, com enfoque na aplicação do princípio do destino, contextualizando-a com as estruturas e racionalidade das normas de tributação indireta, com os critérios de conexão do Direito Tributário Internacional e em consonância com os vetores adotados pela Constituição Federal brasileira. Inicialmente, traça-se o arquétipo da tributação indireta e como esta se configura no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como ponto de partida a Constituição Federal e a forma como, sobre esta, edifica-se a legislação de disciplina dessa categoria. São analisados os critérios de conexão aplicados no Direito Tributário Internacional, aplicando-se as premissas fincadas para os tributos indiretos que incidem sobre o comércio exterior de serviços, para investigar essa estrutura da tributação, especialmente considerando-se os princípios da igualdade, neutralidade, eficiência administrativa, certeza do direito, segurança jurídica, justiça tributária. Ademais, são realizadas incursões no direito comparado, no tratamento do tema pelas organizações internacionais, para se investigar a forma de aplicação do princípio do destino. Com o instrumental adquirido pela análise sistemática, visa-se a enfrentar os enunciados prescritivos que disciplinam, no direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio do destino no comércio exterior de serviços, em face de problemas inerentes à sua natureza intangível, evidenciada pelas inovações tecnológicas e a globalização, que determinam o seu "desprendimento" dos limites territoriais dos Estados e, assim, a dificuldade de sua apreensão pelas normas jurídicas de tributação. E, da análise crítica ao atual estágio da direito brasileiro que versa sobre o tema, estabelece-se piso para propostas de alternativas de alterações, que sejam marcadas por umamaior racionalidade e eficiência de técnicas de tributação, sob a perspectiva interna e de harmonização internacional
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 02.12.2016

  • How to cite
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    • ABNT

      ARAÚJO, Ana Clarissa Masuko dos Santos; MOSQUERA, Roberto Quiroga. O princípio do destino na tributação brasileira do comércio exterior de serviços. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Araújo, A. C. M. dos S., & Mosquera, R. Q. (2016). O princípio do destino na tributação brasileira do comércio exterior de serviços. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Araújo ACM dos S, Mosquera RQ. O princípio do destino na tributação brasileira do comércio exterior de serviços. 2016 ;
    • Vancouver

      Araújo ACM dos S, Mosquera RQ. O princípio do destino na tributação brasileira do comércio exterior de serviços. 2016 ;

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