Tese

Défict de garantias constitucionais em processo administrativo (2016)

• Authors:
  • Cézar, Eduardo Calmon de Almeida
  • Moraes, Alexandre de (Orientador)
• Autor USP: CÉZAR, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DES
• DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-29032017-173630
• Subjects: PROCESSO ADMINISTRATIVO; GARANTIAS CONSTITUCIONAIS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DIREITO COMPARADO
• Keywords: Constitutional Guarantees; Administrative Process
• Language: Português
• Abstract: A escassez de especifícidade do garantismo constitucional para tutelar o processo administrativo é latente em nosso ordenamento jurídico quando comparada as outorgadas ao processo judicial. A construção da processualidade administrativa advém das Revoluções Sociais ocorridas na Europa, ainda em meados do Século XVIII, na busca constante da sociedade pelo reconhecimento de direitos coletivos e garantias individuais em proteção à diversas práticas abusivas da Administração Pública. No Brasil, o processo administrativo ganhou roupagem constitucional com o advento da Emenda Constitucional n° 19, que ao inserir o art. 37, assegurou ao administrado a participação no deslinde do processo administrativo, reflexo da ideia do contraditório e da ampla defesa amplamente difundidas no processo judicial. O estudo do direito comparado exerce papel fundamental na evolução do nosso processo administrativo, mormente existir nações, a exemplo da Alemanha, onde sistema administrativo adotado permite a existência de Tribunais Administrativos próprios. O próprio regramento federal estatuído com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, excepciona sua aplicação aos "processos administrativos específicos", evidenciando ainda mais a falta de homogeneidade do processo administrativo brasileiro e a necessidade de revisão dos atos pelo Poder Judiciário. É nesse sentir o desenvolvimento da dissertação para demonstrar a carência de aplicabilidade das garantias constitucionais às diversas espécies de procedimentos administrativos em que pese à simetria constitucional outorgada ao processo judicial ao processo administrativo
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2016
• Data da defesa: 20.01.2017

Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-29032017-173630 (Fonte: oaDOI API)
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• Cor do Acesso Aberto: gold
• Licença: cc-by-nc-sa

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• ABNT

  CÉZAR, Eduardo Calmon de Almeida. Défict de garantias constitucionais em processo administrativo. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29032017-173630/. Acesso em: 19 abr. 2024.

• APA

  Cézar, E. C. de A. (2016). Défict de garantias constitucionais em processo administrativo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29032017-173630/

• NLM

  Cézar EC de A. Défict de garantias constitucionais em processo administrativo [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29032017-173630/

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  Cézar EC de A. Défict de garantias constitucionais em processo administrativo [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29032017-173630/

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