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Constituição e responsabilidade: a articulação de mecanismos para controlar os atos ministeriais pela Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil (1826-1829) (2016)

  • Authors:
  • Autor USP: RECHDAN, LUÍS HENRIQUE JUNQUEIRA DE ALMEIDA - FFLCH
  • Unidade: FFLCH
  • Sigla do Departamento: FLH
  • Subjects: PRIMEIRO REINADO (1822-1831); POLÍTICA; PODER LEGISLATIVO
  • Keywords: Mecanismos de controle dos atos ministeriais; Responsabilidade dos ministros e secretários de Estado
  • Language: Português
  • Abstract: A tese tem por objeto a articulação político-institucional de mecanismos de controle dos atos ministeriais - os pedidos de informações e solicitações de esclarecimentos e a responsabilidade penal com efeitos políticos dos ministros e secretários de Estado -, durante a Primeira Legislatura (1826-1829), com o objetivo de consolidar o sistema de governo monárquico hereditário constitucional representativo proclamado pela Carta de 1824, de modo a estabelecer limites às amplas atribuições conferidas pelo texto constitucional ao imperador, e tornar seu papel possível e viável, tendo em vista as aspirações dos diversos segmentos econômico-sociais das províncias representados na Assembleia Geral Legislativa. A partir da reflexão sobre a relação existente entre constituição e responsabilidade, na teoria política e nas experiências legislativo-constitucionais inglesa, norte-americana, francesa e portuguesa, de modo a possibilitar a compreensão do significado do conceito de responsabilidade na década de 1820, debruça-se sobre a estratégia articulada pelos membros do Corpo Legislativo, em especial os deputados da oposição, para atingir seus objetivos e as conquistas político-institucionais obtidas no decorrer das quatro primeiras sessões anuais legislativas. Com a presente tese, pretende-se contribuir para a compreensão da forma como estabeleceu na prática político-institucional o diálogo entre os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Moderador, o qual teve no conceito de responsabilidade um de seus principais componentes.
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 07.11.2016
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      RECHDAN, Luís Henrique Junqueira de Almeida; BERBEL, Marcia Regina. Constituição e responsabilidade: a articulação de mecanismos para controlar os atos ministeriais pela Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil (1826-1829). 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-06032017-114403/ >.
    • APA

      Rechdan, L. H. J. de A., & Berbel, M. R. (2016). Constituição e responsabilidade: a articulação de mecanismos para controlar os atos ministeriais pela Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil (1826-1829). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-06032017-114403/
    • NLM

      Rechdan LHJ de A, Berbel MR. Constituição e responsabilidade: a articulação de mecanismos para controlar os atos ministeriais pela Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil (1826-1829) [Internet]. 2016 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-06032017-114403/
    • Vancouver

      Rechdan LHJ de A, Berbel MR. Constituição e responsabilidade: a articulação de mecanismos para controlar os atos ministeriais pela Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil (1826-1829) [Internet]. 2016 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-06032017-114403/

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