A atuação do Ministério Público Federal na persecução penal das graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar no Brasil (2016)
- Authors:
- Autor USP: FREITAS, PEDRO HENRIQUE AQUINO DE - FFLCH
- Unidade: FFLCH
- Sigla do Departamento: FLP
- Subjects: MINISTÉRIO PÚBLICO; DIREITOS HUMANOS; DITADURA
- Keywords: Criminal prosecution; Graves violações de direitos humanos; Gross violations of human rights; Justiça de transição; Persecução penal; Transitional justice
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertação tem como objeto a análise do impacto da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia sobre a atuação do Ministério Público Federal na persecução penal das graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar no Brasil. Considerando a existência de uma norma global de responsabilização penal individual, verifica-se que a demanda doméstica de responsabilização dos agentes da ditadura foi submetida ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e retornou ao plano doméstico de modo a destravar a atuação institucional do Ministério Público Federal na pauta. Se antes da condenação pela corte internacional havia uma atuação de poucos procuradores, depois da sentença se verifica uma gradual institucionalização da pauta internamente no Ministério Público Federal, que tomou para si a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos de responsabilização dos agentes da ditadura. O estudo discute a movimentação institucional do Ministério Público Federal na pauta, as teses adotadas pelos procuradores, as vinte e seis ações penais ajuizadas desde 2011, os obstáculos encontrados, a recepção do Judiciário e os desafios para a persecução penal hoje no Brasil. Assim, a dissertação sustenta que o Ministério Público Federal tem tido uma atuação fundamental como ator judicial interno na mobilização do direito internacional dos direitos humanos para fazer avançar a cascata da justiça, configurando-se comoum ator central para o processo de justiça de transição no Brasil, que sempre encontrou uma limitação no aspecto da responsabilização penal em razão da Lei de Anistia.
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.12.2016
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ABNT
FREITAS, Pedro Henrique Aquino de. A atuação do Ministério Público Federal na persecução penal das graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar no Brasil. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-08032017-152201/. Acesso em: 07 nov. 2024. -
APA
Freitas, P. H. A. de. (2016). A atuação do Ministério Público Federal na persecução penal das graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar no Brasil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-08032017-152201/ -
NLM
Freitas PHA de. A atuação do Ministério Público Federal na persecução penal das graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar no Brasil [Internet]. 2016 ;[citado 2024 nov. 07 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-08032017-152201/ -
Vancouver
Freitas PHA de. A atuação do Ministério Público Federal na persecução penal das graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar no Brasil [Internet]. 2016 ;[citado 2024 nov. 07 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-08032017-152201/
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