Internação psiquiátrica involuntária: estudo comparativo das Normas de Saúde Mental do Brasil e Inglaterra/País de Gales (2016)
- Authors:
- Autor USP: BRITO, EMANUELE SEICENTI DE - EERP
- Unidade: EERP
- Sigla do Departamento: ERP
- Subjects: DIREITOS HUMANOS; SAÚDE MENTAL; PACIENTES; BRASIL; INGLATERRA
- Keywords: Brazil; Comparative study; Direitos do paciente; England/Wales; Estudo comparativo; Human rights; Inglaterra/País de Gales; Internação involuntária; Involuntary admission; Mental health; Patients rights
- Language: Português
- Abstract: A internação involuntária é uma medida controversa que pode levar a violação de vários direitos humanos. Nessa perspectiva, faz-se necessária uma legislação para definir e limitar as circunstâncias em que isso pode ocorrer. Políticas e leis bem formuladas podem promover o desenvolvimento de serviços acessíveis na comunidade, estimular campanhas de sensibilização e de educação, e estabelecer mecanismos legais e de supervisão para prevenir violações aos direitos humanos. Nesse contexto, este estudo descritivo-comparativo apresentou como objetivo analisar as semelhanças e diferenças entre as legislações em saúde mental relacionadas à internação psiquiátrica involuntária no Brasil e Inglaterra/País de Gales. Utilizou-se para o levantamento de dados de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. A análise foi realizada a partir da Lista de Checagem da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a Legislação de Saúde Mental. Para a etapa de comparação dos dados das duas jurisdições, foi utilizado o método comparativo. Sobre os resultados da comparação da Lista de Checagem da OMS com as legislações do Brasil e Inglaterra/País de Gales, na legislação brasileira foram encontrados 52 (31,32%) dos 166 padrões da OMS, enquanto que na legislação da Inglaterra/País de Gales foram encontrados 90 (54,2%). A partir da análise foi possível concluir que: a legislação da Inglaterra/País de Gales traz procedimentos mais claros e detalhados sobre "internação involuntária" epossui "mecanismos de fiscalização" mais eficazes do que o Brasil; apesar das lacunas quanto aos procedimentos para apelações contra decisões de incapacidade e a revisão da necessidade de um tutor, a legislação apresenta uma boa cobertura sobre "competência, capacidade e tutela", tema de elevada importância, principalmente após a ratificação da CDPD, e que o Brasil não aborda em sua legislação; a legislação brasileira elenca um rol maior de "direitos fundamentais", porém não prevê "penalidades" quanto ao descumprimento desses direitos. Já a Inglaterra/País de Gales cobre amplamente essa questão. As principais semelhanças entre Brasil e Inglaterra/País de Gales referem-se aos padrões que necessitam de revisão: "Pacientes voluntários", situações de emergência", direitos econômicos e sociais", "questões civis" e "grupos vulneráveis". Ambas jurisdições também apresentam o mesmo nível de cobertura quanto a "pesquisa clínica e experimental", e "tratamentos especiais, isolamento e restrições". Em suma, a análise das legislações de saúde mental apresentada neste trabalho sugere que documentos internacionais de direitos humanos, como o Livro de Recursos OMS, são instrumentos importantes e que podem nortear a construção de legislações. É necessário também que a formulação de leis e políticas de saúde mental esteja articulada com os documentos internacionais de direitos humanos como a CDPD. Espera-se que o presente estudo traga a tona areflexão das autoridades competentes sobre a necessidade de solicitar auditorias mais profundas no âmbito da legislação nacional de saúde mental, realizadas por comitês multidisciplinares, como recomendado pela OMS. A legislação de saúde mental deve estar num processo de constante evolução, centrada na busca da consolidação dos direitos das pessoas com transtornos mentais
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2016
- Data da defesa: 06.09.2016
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ABNT
BRITO, Emanuele Seicenti de. Internação psiquiátrica involuntária: estudo comparativo das Normas de Saúde Mental do Brasil e Inglaterra/País de Gales. 2016. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2016. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/22/22131/tde-25012017-105046/. Acesso em: 05 nov. 2024. -
APA
Brito, E. S. de. (2016). Internação psiquiátrica involuntária: estudo comparativo das Normas de Saúde Mental do Brasil e Inglaterra/País de Gales (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/22/22131/tde-25012017-105046/ -
NLM
Brito ES de. Internação psiquiátrica involuntária: estudo comparativo das Normas de Saúde Mental do Brasil e Inglaterra/País de Gales [Internet]. 2016 ;[citado 2024 nov. 05 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/22/22131/tde-25012017-105046/ -
Vancouver
Brito ES de. Internação psiquiátrica involuntária: estudo comparativo das Normas de Saúde Mental do Brasil e Inglaterra/País de Gales [Internet]. 2016 ;[citado 2024 nov. 05 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/22/22131/tde-25012017-105046/ - O direito humano à saúde mental: compreensão dos profissionais da área
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