A jurisprudência da OMC e o uso de requisitos de conteúdo local como política industrial (2016)
- Autor:
- Autor USP: CELLI JUNIOR, UMBERTO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: Departamento de Direito Público
- Subjects: INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; DIREITO INTERNACIONAL
- Language: Português
- Abstract: Requisitos de conteúdo local, uma das modalidades de requisitos de desempenho, constituem medidas de política industrial que condicionam a concessão de uma vantagem, em forma de subsídios ou outros tipos de incentivos, ao uso de produtos e serviços nacionais. Durante algum tempo, podem ser, dependendo de algumas circunstâncias, um instrumento eficiente na construção, proteção e sustentação da indústria nacional. Porém, geram efeitos distorcivos à concorrência, que, no longo prazo, levam a indústria nacional protegida a ser pouco competitiva com enormes custos sociais. A adoção de medidas de conteúdo local tem sido largamente utilizada tanto por países desenvolvidos como por países em desenvolvimento. A maioria dos acordos internacionais de investimentos, regionais ou bilaterais, não dispõe de artigos específicos que proíbam requisitos de desempenho. Os Acordos Bilaterais de Investimentos e Acordos Preferenciais de Comércio firmados pelos Estados Unidos contêm restrições e proibições quanto ao uso de certos tipos de requisitos de desempenho, inclusive de requisitos de conteúdo local. Há proibição expressa de sua utilização no Transpacific Partnership Agreement. No plano multilateral, na OMC, no acordo TRIMs, os requisitos de conteúdo local são também expressamente proibidos por serem distorcivos à concorrência e ao comércio internacional. O objetivo da presente tese é o de examinar, com base no estudo de casos da OMC, em que medida seus órgãos adjudicantes têm atuado para coibir ou restringir a adoção pelos Membros do uso de requisitos de conteúdo local e se é possível identificar tendências jurisprudenciais a respeito. A identificação dessas tendências jurisprudenciais permitirá verificar se elas se alinham com a nova arquitetura do comércio global
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2016
- Data da defesa: 10.11.2016
-
ABNT
CELLI JÚNIOR, Umberto. A jurisprudência da OMC e o uso de requisitos de conteúdo local como política industrial. 2016. Professor Titular – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2016. . Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Celli Júnior, U. (2016). A jurisprudência da OMC e o uso de requisitos de conteúdo local como política industrial (Professor Titular). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. -
NLM
Celli Júnior U. A jurisprudência da OMC e o uso de requisitos de conteúdo local como política industrial. 2016 ;[citado 2024 abr. 19 ] -
Vancouver
Celli Júnior U. A jurisprudência da OMC e o uso de requisitos de conteúdo local como política industrial. 2016 ;[citado 2024 abr. 19 ] - Revista de Direito e Política
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