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Avaliação legislativa no Brasil: limites e possibilidades (2016)

  • Authors:
  • Autor USP: PAULA, FELIPE DE - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DFD
  • Subjects: FILOSOFIA DO DIREITO; ELABORAÇÃO LEGISLATIVA; POLÍTICAS PÚBLICAS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ATO NORMATIVO; PROCESSO LEGISLATIVO
  • Keywords: Legislative Assesment; Legislative-Regularitory Policy; Legislative Policy; Lawmaking; Nudges
  • Language: Português
  • Abstract: A presente tese de doutorado discute limites e possibilidades de desenvolvimento de uma nova política legislativo-regulatória no Brasil, entendida como política pública voltada ao aperfeiçoamento do processo de elaboração de instrumentos normativos e, fundamentalmente, ao incremento da qualidade das normas. Apresenta as dificuldades da política legislativo-regulatória vigente no Brasil, especialmente em âmbito federal, e sugere alternativas para seu avanço. Para tanto, parte de alguns pressupostos. Primeiro, a existência e o crescimento da característica finalístico-instrumental de parte da legislação. Após revisão da relação entre lei e políticas públicas, detecta-se o aumento da utilização do ato normativo como ferramenta regulatória e como elemento de criação, estruturação e fomento de policies. Segundo, o fato de que uma política legislativo-regulatória efetiva não envolve apenas aspectos formais, mas sim elementos materiais de diferentes espécies. Dessa forma, categorias de ferramentas e instrumentos inerentes à qualificação da produção legislativa precisam ser adequadamente modeladas, entendidas e mobilizadas. Terceiro, o fato de que contextos político-econômicos e institucionais locais importam. Eles condicionam a aceitação de experiências internacionais que podem servir como parâmetro a novas sugestões. Assume-se que o uso progressivo de evidências, bons diagnósticos, avaliações de alternativas e resultados (exames ex ante e ex post), bem como o uso de testes, experimentos e inputs oriundos da abordagem comportamental (em especial os nudges), podem conduzir a intervenções normativas mais qualificadas. No entanto, também se defende que, dada a difusão sem convergência de políticas legislativo-regulatórias das últimas décadas, elementos contextuais (políticos, econômicos e institucionais) devem ter absoluta centralidade na análise relativa aos processos deimplantação e execução. Ao final, propõe-se um novo desenho para a política legislativo-regulatória brasileira. Respeitados alguns pressupostos, sugere-se a já tradicional análise de impacto regulatório, mas com foco especial em eventuais ganhos de organização e controle. Também se sugere o incremento do uso de avaliações ex post, do uso de testes e experimentos legislativos, bem como a internalização de descobertas da abordagem comportamental, que propugna intervenções mais efetivas e de baixo custo
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 29.08.2016

  • How to cite
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    • ABNT

      PAULA, Felipe de; ROCHA, Jean Paul Cabral Veiga da; VOERMANS, Wim. Avaliação legislativa no Brasil: limites e possibilidades. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Paula, F. de, Rocha, J. P. C. V. da, & Voermans, W. (2016). Avaliação legislativa no Brasil: limites e possibilidades. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Paula F de, Rocha JPCV da, Voermans W. Avaliação legislativa no Brasil: limites e possibilidades. 2016 ;
    • Vancouver

      Paula F de, Rocha JPCV da, Voermans W. Avaliação legislativa no Brasil: limites e possibilidades. 2016 ;

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