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A extensão da competência do juízo da recuperação judicial (2016)

  • Authors:
  • Autor USP: DEZEM, RENATA MOTA MACIEL MADEIRA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: FALÊNCIA; DIREITO COMPARADO; CONFLITO DE JURISDIÇÃO; SOCIEDADE COMERCIAL; EMPRESAS; DIREITO FALIMENTAR; INSOLVÊNCIA; ARBITRAGEM; PODER JUDICIÁRIO
  • Keywords: Corporate Reorganization; Bankruptcy Court; Structure; Function; Role of the Judiciary; Jurisdiction; Unity; Universality; Indivisibility; Transnational Insolvency; Automatic Stay; Main Place of Business
  • Language: Português
  • Abstract: A presente tese analisa os limites jurisdicionais do juízo da recuperação judicial, a partir da competência compreendida como poder, função e responsabilidade, para além de seus aspectos processuais. O alicerce da pesquisa é a abordagem da estrutura e da função tanto da recuperação judicial como da competência do juízo concursal, dando-se especial atenção ao papel do Poder Judiciário no processo de superação do estado de crise da empresa. Buscou-se, na legislação estrangeira, os pontos de contato entre o Poder Judiciário e o saneamento da crise das empresas, na tentativa de demonstrar que os conflitos não são exclusividade brasileira. A função da recuperação judicial é, então, abordada a partir da preservação da empresa, da satisfação dos credores e dos demais interesses envolvidos, sem descuidar de sua função econômica. Da competência funcional-territorial do juízo da recuperação extraem-se as noções de unidade, universalidade e indivisibilídade e, a partir dessa estrutura, destaca-se o protagonismo da universalidade como elemento fundamental à compreensão da extensão da competência do juízo da recuperação judicial. A insolvência transnacional, os grupos de sociedades e a arbitragem são analisados depois de estabelecida a estrutura e a função da competência desse juízo. Para atender às justificativas apresentadas no início do trabalho, embasadas nos conflitos de competência, são abordadas diversas hipóteses nas quais se torna necessária a aplicação da teoria até então sustentada, na tentativa de responder, com critérios minimamente objetivos, aos problemas levantados. Nessa toada são abordadas a eficácia e a irradiação dos efeitos das decisões do juízo da recuperação judicial, bem como suas consequências no aspecto econômico. São também abordados os conflitos envolvendo as relações de trabalho e com o Estado, notadamente execuções fiscais, assim como com outras ações eexecuções individuais. Os interesses dos credores e dos demais envolvidos no processo de crise da empresa são confrontados com os limites jurisdicionais do juízo da recuperação, a partir de hipóteses que envolvem decisões internas da sociedade empresária, relações privadas não judicializadas e aspectos relacionados à defesa da concorrência e dos concorrentes. A última parte fica reservada à aplicação das soluções encontradas, com sugestões de utilização de mecanismos de coordenação entre os juízos e de alterações legislativas
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 30.06.2016

  • How to cite
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    • ABNT

      DEZEM, Renata Mota Maciel Madeira; DE LUCCA, Newton. A extensão da competência do juízo da recuperação judicial. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Dezem, R. M. M. M., & De Lucca, N. (2016). A extensão da competência do juízo da recuperação judicial. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Dezem RMMM, De Lucca N. A extensão da competência do juízo da recuperação judicial. 2016 ;
    • Vancouver

      Dezem RMMM, De Lucca N. A extensão da competência do juízo da recuperação judicial. 2016 ;

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