O princípio da segurança jurídica no planejamento tributário (2016)
- Authors:
- Autor USP: SILVA, RÔMULO CRISTIANO COUTINHO DA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; EVASÃO FISCAL; SEGURANÇA JURÍDICA; TRIBUTAÇÃO
- Keywords: principle of ability to pay; principle of lawfulness; principle of legal certainty; tax avoidance; tax planning
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo tem como foco a análise do planejamento tributário à luz do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, busca-se definir o conceito de planejamento tributário, abordando os institutos da elisão tributária e da evasão fiscal, bem como os critérios usualmente elencados pela doutrina tributária brasileira para distinguir as condutas eficazes e ineficazes perante o Fisco. Visando à melhor compreensão dos limites normativos à elisão tributária, examinam-se os parâmetros para a interpretação da lei tributária e para a qualificação da materialidade tributável, estudadas sob o viés da relação entre o Direito Tributário e o Direito Privado. Assim, são estudadas as figuras do Direito Privado normalmente associadas à elisão fiscal: simulação, negócio jurídico indireto, fraude à lei, abuso do direito, abuso das formas e propósito negocia!. Após distinguir tais figuras e identificar os verdadeiros limites positivados ao planejamento tributário, realiza-se incursão profunda nos princípios constitucionais tributários concernentes à qualificação da material idade tributável, sustentando que, no Estado Democrático de Direito, os princípios da legalidade tributária e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Analisa-se, então, a significação, os fundamentos, o conteúdo e a eficácia do princípio da segurança jurídica no planejamento tributário. Por fim, identificam-se, à luz da segurança jurídica, os limites para a requalificação dos atos e negócios jurídicos pelas autoridades fiscais, bem como para a aplicação de multas qualificadas nessas situações
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.05.2016
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ABNT
SILVA, Rômulo Cristiano Coutinho da. O princípio da segurança jurídica no planejamento tributário. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03082016-141727/. Acesso em: 20 jan. 2026. -
APA
Silva, R. C. C. da. (2016). O princípio da segurança jurídica no planejamento tributário (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03082016-141727/ -
NLM
Silva RCC da. O princípio da segurança jurídica no planejamento tributário [Internet]. 2016 ;[citado 2026 jan. 20 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03082016-141727/ -
Vancouver
Silva RCC da. O princípio da segurança jurídica no planejamento tributário [Internet]. 2016 ;[citado 2026 jan. 20 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03082016-141727/
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