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Nem clandestinos, nem ilegais: construindo contornos para uma definição da condição migratória não documentada no Brasil (2016)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: WALDMAN, TATIANA CHANG - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DTB
  • Subjects: SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO; DIREITOS HUMANOS; MIGRANTES; MIGRAÇÃO; POLÍTICA DE MIGRAÇÃO; REFUGIADOS; ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS; DEPORTAÇÃO; RELAÇÃO DE EMPREGO
  • Keywords: Non-documented Migration Condition; Human Rights; Migration Policy; International Migration; Migrants
  • Language: Português
  • Abstract: O Brasil, segundo dados oficiais, acolhe pouco mais de um milhão de migrantes, incluindo os refugiados. Essa somatória, no entanto, é incompleta, pois não inclui uma quantia significativa de migrantes não documentados que ingressam e permanecem no país. Esta pesquisa tem como proposta compreender e elaborar um conceito da condição migratória não documentada a partir da experiência brasileira. O objetivo é entender como se dá a construção legal do movimento migratório internacional não documentado para o Brasil, ou seja, como o direito não produz, neste caso, regras de convívio, mas padrões severos de exclusão e negativa de direitos fundamentais aos migrantes, ao estabelecer que determinadas pessoas estejam fora do seu amparo. A partir da compreensão do seu conceito inserido no contexto brasileiro, é preciso problematizar o papel central da política migratória praticada pelo Brasil na produção dos movimentos migratórios não documentados. O Brasil é regido há mais de três décadas por uma legislação migratória em desarmonia com a Constituição Federal de 1988 e extremamente restritiva à entrada e estada de migrantes no país, com insuficientes canais abertos para a documentação de migrantes, especialmente aqueles que não são classificados como mão de obra especializada. A esses migrantes que não conseguem se encaixar nas poucas possibilidades de documentação ofertadas pelo Brasil, resta a "alternativa" de permanecer no país sob a condição migratória não documentada e aguardar uma incerta concessão de anistia. Espera-se com este estudo proporcionar uma maior visibilidade e entendimento sobre um tema que por sua essência se apresenta de forma marginalizada e que ainda está por ser explorado de forma mais profunda pela literatura brasileira. E é justamente a ausência de uma bibliografia nacional robusta sobre a temática, especialmente no campo de conhecimento jurídico, e o entendimento da importância enecessidade de proporcionar subsídios a uma discussão mais ampla e crítica da questão da condição migratória não documentada por parte da sociedade brasileira, que justificam a pertinência deste estudo. Sob essa perspectiva, para além da pesquisa bibliográfica interdisciplinar, foi realizada uma análise de dados empíricos obtidos junto ao Ministério da Justiça e ao Departamento de Polícia Federal, a partir do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, referentes a questões relacionadas à condição migratória não documentada como o número de execuções de deportações e impedimentos de ingresso no Brasil e o número de migrantes que se beneficiaram das anistias realizadas no país. O Brasil precisa enfrentar a necessidade de mudança da legislação, abrir canais de documentação para migrantes e construir uma política migratória pautada em direitos humanos e não em decisões políticas ad hoc que concedem governabilidade, mas não direitos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 09.05.2016

  • How to cite
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    • ABNT

      WALDMAN, Tatiana Chang; FREITAS JUNIOR, Antonio Rodrigues de. Nem clandestinos, nem ilegais: construindo contornos para uma definição da condição migratória não documentada no Brasil. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Waldman, T. C., & Freitas Junior, A. R. de. (2016). Nem clandestinos, nem ilegais: construindo contornos para uma definição da condição migratória não documentada no Brasil. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Waldman TC, Freitas Junior AR de. Nem clandestinos, nem ilegais: construindo contornos para uma definição da condição migratória não documentada no Brasil. 2016 ;
    • Vancouver

      Waldman TC, Freitas Junior AR de. Nem clandestinos, nem ilegais: construindo contornos para uma definição da condição migratória não documentada no Brasil. 2016 ;

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