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Consequências da concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS em desrespeito ao artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal: Análise sobre a situação jurídica dos contribuintes beneficiados (2016)

  • Authors:
  • USP affiliated author: MEDEIROS FILHO, ALBERTO DE - FD
  • School: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: BENEFÍCIO FISCAL; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; RETROATIVIDADE DAS LEIS; SISTEMA TRIBUTÁRIO; SEGURANÇA JURÍDICA; CONFLITO DE JURISDIÇÃO; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
  • Keywords: ICMS; Fiscal War; Unilateral Tax Benefits; Unconstitutional; Chargeback; Impossibility
  • Language: Português
  • Abstract: O estudo analisa a situação jurídica dos contribuintes que gozaram de benefícios fiscais em matéria de Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Municipal - ICMS concedidos pelos Estados membros da Federação brasileira em contrariedade ao que determina o preceito contido no artigo 155, § 2°, XII, "g", da Constituição Federal de 1988, ou seja, sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do que determina a Lei Complementar n.º 24, de 07 de janeiro de 1975. A análise se dá dentro do contexto da "guerra fiscal", ou seja, da competição pela atração de investimentos privados por meio da redução do ICMS, que é ocasionada especialmente em decorrência da rigidez das regras estabelecidas para a concessão de benefícios do referido imposto; regras essas criadas para garantir o bom funcionamento da Federação. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente considerando inconstitucionais essas normas estaduais unilaterais, ou seja, não aprovadas previamente pelo CONFAZ, o que coloca os contribuintes que gozaram dessas benesses em situação de claro risco quanto à possibilidade de submeterem à cobrança retroativa dos valores economizados, às vezes durante anos, assim como já vem ocorrendo na prática. A despeito da declaração de inconstitucionalidade ou mesmo da possível ausência de presunção de constitucionalidade das normas instituidoras dos benefícios sem aprovação do CONFAZ, os contribuintes beneficiados nada mais fizeram ou fazem que observar preceitos legais estabelecidos pelo Estado. Assim, responsabilizá-los economicamente pela incompatibilidade entre a política fiscal adotada pelo próprio Estado e a Carta Política contraria a coerência tributária vislumbrada no sistema constitucional tributário brasileiro, especialmente à luz do conteúdo do princípio da segurança jurídicae de seu corolário, que é a proteção da confiança. Esses princípios se sobrepõem à vinculabilidade da tributação, não podendo haver a cobrança retroativa em qualquer hipótese e devendo a questão ser resolvida entre os próprios Estados, no foro próprio do Supremo Tribunal Federal, por meio de ação indenizatória
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 25.05.2016

  • How to cite
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    • ABNT

      MEDEIROS FILHO, Alberto de; COSTA, Alcides Jorge. Consequências da concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS em desrespeito ao artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal: Análise sobre a situação jurídica dos contribuintes beneficiados. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Medeiros Filho, A. de, & Costa, A. J. (2016). Consequências da concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS em desrespeito ao artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal: Análise sobre a situação jurídica dos contribuintes beneficiados. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Medeiros Filho A de, Costa AJ. Consequências da concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS em desrespeito ao artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal: Análise sobre a situação jurídica dos contribuintes beneficiados. 2016 ;
    • Vancouver

      Medeiros Filho A de, Costa AJ. Consequências da concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS em desrespeito ao artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal: Análise sobre a situação jurídica dos contribuintes beneficiados. 2016 ;


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