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Políticas públicas e garantias de direitos humanos: Campo para efetivação das recomendações da ONU ao Brasil sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais (2016)

  • Authors:
  • Autor USP: LEÃO, INGRID VIANA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; DIREITOS HUMANOS; VIOLÊNCIA POLICIAL; SEGURANÇA PÚBLICA; RACISMO; POLÍCIA
  • Keywords: Human Rights; Summary Executions; Public Policy; Police Violence
  • Language: Português
  • Abstract: Execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais é o termo utilizado para assassinatos cometidos de acordo com um conjunto de características de ação de agentes do Estado. O tema é centro de um mandato temático na ONU, cujos relatórios foram considerados uma matriz das medidas para enfrentamento dessa violação de direitos humanos no Brasil. A tese é construída como um diagnóstico, colaborando com a configuração da agenda de direitos humanos no Brasil ao considerar a importância desse organismo, as dificuldades em relação ao tratamento da questão e como as recomendações são construídas. O tema visa contribuir com o estudo da relação Brasil e ONU para além de deliberações vinculantes ou não vinculantes, tal como é predominante no estudo sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ao longo desse trabalho, as ações de Estado foram o termo mais abrangente para se referir às políticas públicas. Não diz respeito a um programa de governo ou a um projeto de segurança pública ou direitos humanos, mas a uma série de medidas adotadas ou em discussão que compõem uma política pública brasileira sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais. Umas das principais barreiras institucionais indicadas no tratamento do tema é o "auto de resistência", no entanto a abordagem se restringe à investigação. Esta tese coloca a discricionariedade da polícia e a pouca objetividade normativa como um ponto de reflexão. Essas questões impulsionaram também o estudo das manifestações de rua e os episódios de intervenção policial, especialmente por conta de uso de armas de menor letalidade e atuação dos mesmos agentes. Para a realização da tese, foram contactados profissionais de instituições com atribuições no sistema de segurança e justiça que explicam o porquê dessas organizações serem envolvidas no conteúdo das recomendações da ONU sobre execuções sumárias no Brasil. Sãoprofissionais que trabalham nesses órgãos com uma aproximação com ocorrências de mortes com envolvimento de agentes do Estado e com uma relação com familiares de vítimas. A preocupação do trabalho foi com a possibilidade de o Estado assumir políticas apresentadas como direitos humanos sem considerar garantias individuais, como o enfoque de que execução sumárias não é resultado apenas de uma ação individual
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 02.06.2016

  • How to cite
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    • ABNT

      LEÃO, Ingrid Viana; DALLARI, Dalmo de Abreu. Políticas públicas e garantias de direitos humanos: Campo para efetivação das recomendações da ONU ao Brasil sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Leão, I. V., & Dallari, D. de A. (2016). Políticas públicas e garantias de direitos humanos: Campo para efetivação das recomendações da ONU ao Brasil sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Leão IV, Dallari D de A. Políticas públicas e garantias de direitos humanos: Campo para efetivação das recomendações da ONU ao Brasil sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais. 2016 ;
    • Vancouver

      Leão IV, Dallari D de A. Políticas públicas e garantias de direitos humanos: Campo para efetivação das recomendações da ONU ao Brasil sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais. 2016 ;

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