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Democracia participativa na Constituição Federal de 1988: os conselhos de políticas públicas (2016)

  • Authors:
  • Autor USP: KAMITSUJI, GUILHERME - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: DEMOCRACIA PARTICIPATIVA; CONSTITUIÇÃO DE 1988; POLÍTICAS PÚBLICAS; PARTICIPAÇÃO POLÍTICA; REPRESENTAÇÃO POLÍTICA
  • Keywords: Councils of Public Policies; Legal Classification; Participatory Democracy; Deliberative Democracy; Popular Participation
  • Language: Português
  • Abstract: Os conselhos de políticas públicas são órgãos públicos criados por lei, sendo uma inovação por aliarem a participação de representantes do Poder Público e de representantes da sociedade civil, para deliberarem a respeito da formulação de políticas públicas em determinados setores, em especial naqueles em que a Constituição previu a necessidade de haver participação popular. Embora sejam instrumentos de participação política presentes em praticamente todos os níveis da Federação, são poucos os estudos a respeito do impacto jurídico de suas decisões, além de haver críticas quanto à sua legitimidade democrática e representatividade. Este estudo procura sistematizar fatores como natureza jurídica, forma de funcionamento, composição e as formas de escolha de seus membros, a fim de relacionar os conselhos à teoria democrática, bem como os desafios para a concretização da democracia participativa
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 23.05.2016

  • How to cite
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    • ABNT

      KAMITSUJI, Guilherme; MORAES, Alexandre de. Democracia participativa na Constituição Federal de 1988: os conselhos de políticas públicas. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Kamitsuji, G., & Moraes, A. de. (2016). Democracia participativa na Constituição Federal de 1988: os conselhos de políticas públicas. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Kamitsuji G, Moraes A de. Democracia participativa na Constituição Federal de 1988: os conselhos de políticas públicas. 2016 ;
    • Vancouver

      Kamitsuji G, Moraes A de. Democracia participativa na Constituição Federal de 1988: os conselhos de políticas públicas. 2016 ;

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