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Super-injunction e publicidade processual (2016)

  • Authors:
  • Autor USP: GRINGS, MARIA GABRIELA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: INTERESSE COLETIVO; PRIVACIDADE; INTIMIDADE; PROCESSO CIVIL; DIREITOS DA PERSONALIDADE; PROCESSO DE CONHECIMENTO; LIBERDADE DE EXPRESSÃO; LIBERDADE DE INFORMAÇÃO; CENSURA; INTERNET; DIREITO COMPARADO
  • Keywords: Internet Service Providers; Block and Removal of Contents; Civil Rights for the Internet in Brazil; Case Studies; Super-Injunction; European Convention on Human Rights; Human Rights Act; Open Justice Principle; Privacy; Intimacy; Prohibitory Injunction; Negative Obligation; Brazilian Civil Procedure Code Article 461; Statutory Law 13.105/2015; Contempt of Court; Astreintes; Fine for Offense of the Jurisdiction; Prison; Disobedience; Freedom of Expression; Freedom of Communication; Human Rights External Restriction Theory; Proportionality Method; Public Interest; Public Figures; Internet; Social Networks
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho apresenta, com base no sistema jurídico britânico, uma nova espécie de limitação à publicidade processual consistente na proibição judicial de divulgação a respeito de uma demanda em trâmite concomitante a vedação à propagação da própria existência da determinação restritiva conhecida como super-injunction, cujo objetivo é a salvaguarda da vida privada e da intimidade do autor da demanda se presentes os requisitos estabelecidos para tanto pelos precedentes britânicos. A análise da viabilidade dessa figura no ordenamento jurídico brasileiro se inicia pela tutela da publicidade processual nos principais diplomas legais brasileiros, perpassando pelas definições de direito material a respeito da intimidade e da privacidade. Na sequência, realiza-se um estudo detalhado do processo de conhecimento de uma demanda com essa natureza na legislação vigente e em vacatio legis com destaque para a petição inicial, para os elementos identificadores da demanda, para o pleito antecipatório de tutela - incluindo a tutela antecipada antecedente prevista no novo Código de Processo Civil - para as teses defensivas com probabilidade de serem opostas pela parte ré, para a prolação da sentença, para a fase recursal, se encerrando com considerações pertinentes à execução do provimento judicial concessivo. As medidas acessórias às determinações judiciais de obrigações de fazer e não fazer tais como o contempt of court utilizado no ordenamento britânico e as astreintes, a multa por ato atentatório ao exercício da Jurisdição, a prisão civil e o delito de desobediência no Brasil são expostas naquilo que é pertinente a esse trabalho. A compatibilidade da super-injunction e o sistema jurídico nacional como um todo se inicia com o estudo das liberdades comunicativas, da sua relação com o Poder Judiciário e com os problemas da publicidade processual mediata realizada pelos meios de comunicação social, e comos tipos penais que poderão incidir quando da divulgação indevida a respeito de uma demanda com super-injunction. O conceito de censura e suas espécies são abordados com o intuito de demonstrar a ausência de similitude entre esse e a medida proposta. As vertentes a respeito do status da liberdade de expressão em sentido amplo existentes são apresentadas afastando-se as correntes da sua preponderância absoluta e relativa tendo como fundamento a teoria externa de limitação aos direitos fundamentais e a máxima da proporcionalidade. A problemática a respeito do conceito indeterminado de interesse público, apto na sistemática inglesa a afastar a aplicação de uma super-injunction, é estudada em seus detalhes com base na doutrina estrangeira e nacional. A eficácia de uma medida dessa espécie ante a internet e as redes sociais é, portanto, analisada através da exposição dos conceitos básicos a respeito das modalidades de provedores e das formas mais modernas de bloqueio e remoção de conteúdos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos de personalidade e internet e as previsões pertinentes no Marco Civil da Internet são expostos. Conclui-se com o estudo de duas demandas recentes em que se demonstra que a necessidade da adoção da super-injunction no Brasil independe de modificação legislativa, bastando nova compreensão sobre as previsões legais existentes
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 17.05.2016

  • How to cite
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    • ABNT

      GRINGS, Maria Gabriela; DINAMARCO, Cândido Rangel. Super-injunction e publicidade processual. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Grings, M. G., & Dinamarco, C. R. (2016). Super-injunction e publicidade processual. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Grings MG, Dinamarco CR. Super-injunction e publicidade processual. 2016 ;
    • Vancouver

      Grings MG, Dinamarco CR. Super-injunction e publicidade processual. 2016 ;

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