Multas tributárias: regime jurídico, fundamentação e limites (2016)
- Authors:
- Autor USP: FAJERSZTAJN, BRUNO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: MULTA FISCAL; SANÇÃO TRIBUTÁRIA; PUNIÇÃO; CULPABILIDADE; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO PENAL
- Keywords: Tax Law; Penalties; Punishment; Rule of Law; Tax Fines; Culpability; Proportionality; Reasonableness; No Confiscation; Ability to Pay; Non Bis in Idem
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo possui como objeto as multas tributárias no Brasil. Considerando o alto grau de litigiosidade em matéria tributária, as multas são tema da maior relevância. Pretende-se no presente estudo buscar a fundamentação das multas, como espécie do gênero sanções, com base na Filosofia do Direito e na Teoria Geral do Direito, a fim de se definir a natureza jurídica das multas tributárias, bem como suas funções. A partir desses conceitos, serão analisadas as respectivas consequências, especialmente no que tange ao regime jurídico e aos limites à imposição de multas tributárias no Brasil. Pretende-se desenvolver a ideia de que as multas tributárias, mesmo não tendo natureza jurídica de tributos, eis que são sanções, decorrem do direito de tributar, ou ius tributandi, o qual não se confunde com o direito de punir, ou ius puniendi. Mesmo sem perderem a natureza de sanções, as multas tributárias estão submetidas ao Sistema Tributário Nacional e, como tal, serão estudadas. Além disso, será abordado o regime jurídico das multas tributárias, iniciando-se pela Constituição Federal, passando-se pelo Código Tributário Nacional e pela legislação ordinária, com foco na esfera federal, com o objetivo de se estabelecer o arcabouço jurídico que as regula. Em seguida, os limites à imposição das multas tributárias serão examinados. Eles serão extraídos dos conceitos fundamentais e do regime jurídico a elas aplicável, bem como serão analisados na perspectiva da vedação ao confisco, do non bis in idem, do princípio da capacidade contributiva e dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretende-se, ainda, analisar em que medida os princípios e regras de Direito Penal e de Direito Tributário podem ser aplicados em matéria de multas tributárias. Por fim, sugerem-se modificações pontuais no sistema jurídico, a partir dos problemas identificados na pesquisa desenvolvida
- Imprenta:
- Data da defesa: 20.05.2016
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ABNT
FAJERSZTAJN, Bruno. Multas tributárias: regime jurídico, fundamentação e limites. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 10 jan. 2026. -
APA
Fajersztajn, B. (2016). Multas tributárias: regime jurídico, fundamentação e limites (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Fajersztajn B. Multas tributárias: regime jurídico, fundamentação e limites. 2016 ;[citado 2026 jan. 10 ] -
Vancouver
Fajersztajn B. Multas tributárias: regime jurídico, fundamentação e limites. 2016 ;[citado 2026 jan. 10 ]
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