O conteúdo deontológico da liberdade sindical e a proteção contra os atos antissindicais e antirrepresentativos (2016)
- Authors:
- Autor USP: EBERT, PAULO ROBERTO LEMGRUBER - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- Subjects: DEONTOLOGIA; LIBERDADE SINDICAL; REPRESENTAÇÃO SINDICAL; DIREITO SINDICAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS
- Keywords: Freedom of Trade Unions Association; Institutional and Historical Right; Objective Content; Protection against the Unfair Labor Practices
- Language: Português
- Abstract: O direito fundamental à liberdade sindical, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro não apenas na Constituição Federal, mas também nos mais importantes Pactos Internacionais de Direiros Humanos ratificados pelo Brasil, possui, a despeito de sua conceituação aberta e aparentemente imprecisa, um conteúdo histórico-institucional que pode ser objetivamente delineado e que, por tal razão, condiciona a atuação dos órgãos estatais e dos atores particulares nas situações concretas de aplicabilidade. Demonstrar-se-á, nesse sentido, que o conteúdo institucional da liberdade sindical foi talhado não só pelo contexto fático presente no momento histórico de seu surgimento, como também pelas vicissitudes ocorridas ao longo de seu desenvolvimento espaço-temporal, de modo a ensejar como consectário lógico, dentre os diversos aspectos individuais e coletivos a ele inerentes, a tutela dos trabalhadores e de suas entidades representativas contra as condutas antissindicais e antirrepresentativas praticadas pelos empregadores, pelo Estado e pelos próprios sindicatos. Para além disso, a tese buscará elencar, de modo objetivo, (i) os sujeitos titulares da proteção contra os atos antissindicais e antirrepresentativos subjacente ao conteúdo histórico-institucional do princípio da liberdade sindical, (ii) as circunstâncias sob as quais estes últimos encontram-se amparados, (iii) os parâmetros objetivos a serem observados pelo legislador ordinário, bem como pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo quando da concretização, da aplicação e da regulamentação dos dispositivos do ordenamento jurídicos a consagrarem o direito fundamental à liberdade sindical e (iv) os mecanismos de tutela de que dispõem dos trabalhadores e de suas entidades em face daquelas práticas. Ao cabo de tal análise, ter-se-á o delineamento objetivo da tutela emanada do princípio da liberdade sindical consagrado no ordenamento jurídico pátrio emrelação aos atos antissindicais e antirrepresentativos passíveis de serem praticados contra os trabalhadores e suas entidades e das diretrizes a vincularem os agentes públicos na implementação prática de tal tutela
- Imprenta:
- Data da defesa: 25.04.2016
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ABNT
EBERT, Paulo Roberto Lemgruber. O conteúdo deontológico da liberdade sindical e a proteção contra os atos antissindicais e antirrepresentativos. 2016. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-22022017-142313/. Acesso em: 20 abr. 2024. -
APA
Ebert, P. R. L. (2016). O conteúdo deontológico da liberdade sindical e a proteção contra os atos antissindicais e antirrepresentativos (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-22022017-142313/ -
NLM
Ebert PRL. O conteúdo deontológico da liberdade sindical e a proteção contra os atos antissindicais e antirrepresentativos [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 20 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-22022017-142313/ -
Vancouver
Ebert PRL. O conteúdo deontológico da liberdade sindical e a proteção contra os atos antissindicais e antirrepresentativos [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 20 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-22022017-142313/
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