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Modulação de efeitos e decisões manipulativas no controle de constitucionalidade brasileiro: possibilidades, limites e parâmetros (2016)

  • Authors:
  • Autor USP: FERNANDES, ANDRÉ DIAS - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: DIREITO CONSTITUCIONAL; CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS; SEPARAÇÃO DE PODERES; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; NULIDADE; DIREITO COMPARADO; DISCRICIONARIEDADE; COISA JULGADA
  • Keywords: Constitutional Jurisdiction; Positive Legislator; Manipulative Decisions; Limits and Parameters
  • Language: Português
  • Abstract: No plano internacional, a jurisdição constitucional vem cada vez mais exercendo uma função reparadora ou reconstrutiva, para além da função meramente cassatória que lhe é classicamente reservada. Assim, além de reprimir a inconstitucionalidade das normas mediante sanções de nulidade ou anulabilidade, negando-lhes eficácia, os órgãos de jurisdição constitucional, por meio de decisões manipulativas, têm corrigido, eles mesmos, as assimetrias e injustiças relacionadas à inconstitucionalidade, atuando como legisladores positivos. Nos últimos anos, o Judiciário brasileiro, designadamente o STF, vem aderindo a essa tendência, flexibilizando os efeitos temporais das decisões de inconstitucionalidade e modelando o alcance e o sentido de normas legais e constitucionais envolvidas no controle de constitucionalidade, bem como de normas processuais não impugnadas que presidem o julgamento. Debatem-se, no presente trabalho, alguns limites e parâmetros imponíveis a tais decisões manipulativas, tais como o princípio da separação dos Poderes, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a reserva do possível, a exigência de declaração prévia de inconstitucionalidade, o óbice da coisa julgada e das fórmulas de preclusão, a compreensão da sanção de nulidade como norma-regra, a exigência de solução constitucional obrigatória ("a rime obbligate"), e a proibição de efeito aditivo, integrativo ou substitutivo in malam partem em matéria penal, disciplinar e tributária. Identifica-se ainda a existência de um relevante e eficaz limite de ordem pragmática: o risco de backlash. Conclui-se que a efetividade dos sobreditos limites e parâmetros à prolação de decisões manipulativas depende de um reforço exógeno, consubstanciado na intensificação e no aprimoramento do diálogo institucional e social, conducente a uma maior autocontenção judicial
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 15.04.2016

  • How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      FERNANDES, André Dias; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Modulação de efeitos e decisões manipulativas no controle de constitucionalidade brasileiro: possibilidades, limites e parâmetros. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Fernandes, A. D., & Ferreira Filho, M. G. (2016). Modulação de efeitos e decisões manipulativas no controle de constitucionalidade brasileiro: possibilidades, limites e parâmetros. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Fernandes AD, Ferreira Filho MG. Modulação de efeitos e decisões manipulativas no controle de constitucionalidade brasileiro: possibilidades, limites e parâmetros. 2016 ;
    • Vancouver

      Fernandes AD, Ferreira Filho MG. Modulação de efeitos e decisões manipulativas no controle de constitucionalidade brasileiro: possibilidades, limites e parâmetros. 2016 ;

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