Tese

Os precedentes administrativos e a vinculação da atividade administrativa (2016)

• Authors:
  • Luvizotto, Juliana Cristina
  • Araújo, Edmir Netto de (Orientador)
• Autor USP: LUVIZOTTO, JULIANA CRISTINA - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DES
• Subjects: TRIBUNAL DE CONTAS; DIREITO ADMINISTRATIVO; COMMON LAW; SEGURANÇA JURÍDICA; DIREITO COMPARADO; DECISÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PROCESSO ADMINISTRATIVO
• Keywords: Precedents; Administrative Precedents; Administrative Linking; Equality Principle; Juridical Safety Principle; Administrative Coherence; Administrative Efficiency
• Language: Português
• Abstract: Esta tese se propõe a analisar a atuação administrativa por meio de precedentes administrativos, com estudo de caso relativo ao Tribunal de Contas da União. No primeiro capítulo perfaz-se uma pesquisa teórica e crítica com vistas a identificar as razões pelas quais os países de tradição jurídica da civil law, como o Brasil, não adotaram uma técnica de precedentes, tendo em vista enfrentar a questão da viabilidade e utilidade dessa técnica, especialmente no âmbito do Direito Administrativo. No segundo capítulo é realizada uma pesquisa sobre precedentes administrativos sob o ponto de vista doutrinário, normativo e da jurisprudência dos tribunais superiores, visando discernir um conceito de precedentes administrativos. O terceiro capítulo realiza uma análise paradigmática do sistema francês e sua atuação por meio de precedentes administrativos. No quarto capítulo são apresentados fundamentos, regras e aspectos teóricos que envolvem uma teoria geral de atuação por meio de precedentes administrativos de forma vinculante, conforme o ordenamento jurídico brasileiro. O quinto capítulo destina-se a avaliar o plano prático da atuação administrativa por meio de precedentes pelo estudo empírico da atuação com decisões precedentes no Tribunal de Contas da União. Neste capítulo é verificado se o Tribunal de Contas da União adota um conceito de precedentes, se utiliza decisões precedentes, de que forma os utiliza e os seus efeitos. No último capítulo são levantados e analisados alguns dilemas que podem ser enfrentados para uma prática através de precedentes administrativos no Brasil. Ao final, propõe-se ponderar as questões analisadas com vistas a análise da viabilidade para uma atuação por meio de precedentes administrativos no Direito Administrativo brasileiro e de seus efeitos
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2016
• Data da defesa: 26.04.2016

---

How to cite

A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

• ABNT

  LUVIZOTTO, Juliana Cristina. Os precedentes administrativos e a vinculação da atividade administrativa. 2016. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 18 set. 2024.

• APA

  Luvizotto, J. C. (2016). Os precedentes administrativos e a vinculação da atividade administrativa (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Luvizotto JC. Os precedentes administrativos e a vinculação da atividade administrativa. 2016 ;[citado 2024 set. 18 ]

• Vancouver

  Luvizotto JC. Os precedentes administrativos e a vinculação da atividade administrativa. 2016 ;[citado 2024 set. 18 ]

Últimas obras dos mesmos autores vinculados com a USP cadastradas na BDPI:

• Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais