Limites objetivos e subjetivos dos precedentes vinculantes no direito brasileiro (2016)
- Authors:
- Autor USP: CORTEZ, ISABEL DE ARAUJO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: RECURSO EXTRAORDINÁRIO; COMMON LAW; CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; SÚMULA; TRIBUNAL SUPERIOR; COISA JULGADA; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- Keywords: Precedents; Binding Effect; Objective Limit; Subjective Limit
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho examina os limites objetivos e subjetivos das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, das súmulas vinculantes, das decisões proferidas em repercussão geral, recursos extraordinários e especiais repetitivos. Objetivando buscar parâmetros e eventuais soluções a possíveis problemas na aplicação dos precedentes vinculantes no Brasil - notadamente aqueles voltados à violação de garantias constitucionais-, buscamos conceitos estudados no sistema do common law, como ratio decidendi e obiter dictum, distinguishing e overruling. Observamos, em linhas gerais, como ocorre a participação das partes na formação e aplicação dos precedentes em mencionada tradição jurídica. Após, a pesquisa demonstrou como o efeito vinculante foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio. O estudo permitiu constatar que o efeito vinculante foi inicialmente pensado pelo legislador como extensão aos fundamentos determinantes da decisão, e daí decorre sua diferenciação com a coisa julgada e eficácia erga omnes. Embora o STF tenha reconhecido, inicialmente, a atribuição da força vinculante aos fundamentos determinantes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, atualmente a Suprema Corte o restringe ao dispositivo da decisão. O estudo mostrou que a melhor interpretação do efeito vinculante, tanto em relação às decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade como em súmulas vinculantes, a fim de adequá-lo aos princípios da igualdade e segurança jurídica, seria de que alcançassem as razões de decidir. Com relação às decisões proferidas em repercussão geral e recursos repetitivos, a pesquisa demonstrou que as teses a serem aplicadas em casos análogos são fixadas pelos Tribunais Superiores, assim como seus limites e alcance. Quanto àqueles que estão sujeitos aos precedentes estudados, constatamos que, com relação às decisões proferidas emcontrole concentrado de constitucionalidade e súmulas vinculantes, não há vinculação do Poder Legislativo e do STF, e a eficácia erga omnes sujeita o dispositivo da decisão a todos. Quanto aos recursos repetitivos, o estudo demonstrou que a dinâmica de julgamento estende eficácia vinculante às demandas sobrestadas que apresentam questão jurídica idêntica, e também atingirá os casos futuros e aqueles não sobrestados, em razão da possibilidade de julgamento liminar em primeiro e segundo grau. O Novo Código de Processo reforçou o efeito vinculante dos precedentes anteriormente estudados, possibilitando o manejo da reclamação, participação de terceiros, distinção dos casos e revogação das teses fixadas pelos Tribunais Superiores
- Imprenta:
- Data da defesa: 29.04.2016
-
ABNT
CORTEZ, Isabel de Araujo. Limites objetivos e subjetivos dos precedentes vinculantes no direito brasileiro. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 04 maio 2025. -
APA
Cortez, I. de A. (2016). Limites objetivos e subjetivos dos precedentes vinculantes no direito brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Cortez I de A. Limites objetivos e subjetivos dos precedentes vinculantes no direito brasileiro. 2016 ;[citado 2025 maio 04 ] -
Vancouver
Cortez I de A. Limites objetivos e subjetivos dos precedentes vinculantes no direito brasileiro. 2016 ;[citado 2025 maio 04 ]
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
