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Prostituição infantil (2016)

  • Authors:
  • Autor USP: MARTINS, CLAUDIO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: PROSTITUIÇÃO; EXPLORAÇÃO SEXUAL; CRIANÇAS; ADOLESCENTES; PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; CRIME SEXUAL; ESTUPRO
  • Keywords: Criminal Law; Sexual Crimes; Child Prostitution; Rape; Vulnerability; Facilitating Prostitution; Inexistence of Crime; Elements of Crime
  • Language: Português
  • Abstract: A dissertação analisa a repercussão da prostituição infantil no direito penal, com enfoque precípuo na questão da tipicidade penal das condutas tratadas pelos crimes sexuais com crianças e adolescentes. Para tanto, traça um panorama do tratamento dispensado à prostituição de adultos, os diversos modelos adotados em diferentes países, buscando com isso demonstrar que as diferentes formas de abordar esse fenômeno traz, como pano de fundo, um consenso pela legitimidade das incriminações das condutas de adultos que exploram a prostituição infantil. Captura um momento de forte transição legislativa na direção da proteção penal de crianças e adolescentes em situação de prostituição, tendo como marco principal as alterações legislativas iniciadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e que culminaram com a promulgação da Lei nº 12.015/2009. Examina o corpo normativo incidente sobre o tema, a partir de tratados internacionais de direitos humanos aos quais o Brasil aderiu, apresenta quadro comparativo entre os tipos penais revogados e alterados pela inovação legislativa, discute o valor do consentimento de crianças e adolescentes e discute a questão do bem jurídico penal tutelado pelas normas incriminadoras. Valendo-se de precedentes judiciais, busca demonstrar como a prostituição infantil, como dado fático, é utilizada como instrumento de interpretação restritiva dos tipos penais para excluir o crime, conferindo validade ao consentimento das vítimas para o ato sexual. Para tanto, foram buscadas decisões de maior repercussão do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça dos Estados, Superior Tribunal Militar e Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Ao mesmo tempo, investiga as possíveis repercussões da alteração legislativa nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de todo ano de 2014.Ao final, traça as conclusões tiradas do conjunto da pesquisa feita, dentre as quais a formatação de um quadro jurídico-penal condizente com o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.04.2016

  • How to cite
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    • ABNT

      MARTINS, Claudio; PASCHOAL, Janaina Conceição. Prostituição infantil. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Martins, C., & Paschoal, J. C. (2016). Prostituição infantil. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Martins C, Paschoal JC. Prostituição infantil. 2016 ;
    • Vancouver

      Martins C, Paschoal JC. Prostituição infantil. 2016 ;

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