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Os arranjos normativos e institucionais subjacentes à revisão da legislação sobre licitações e contratos administrativos (2016)

  • Authors:
  • Autor USP: RODRIGUES, MARIA ALICE - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: LICITAÇÃO; CONTRATO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FISCALIZAÇÃO; LICITAÇÃO
  • Keywords: Public Procurement; Public Contracts; Law n. 8.666/1993; Law n. 12.462/2011; Bureaucratic View of Administration; Experimentalism
  • Language: Português
  • Abstract: O arranjo normativo e institucional subjacente à legislação sobre licitações e contratos administrativos no Brasil pode ser caracterizado por dois aspectos principais: primeiro, a alta densidade normativa dos diplomas legais ao estipularem regras rígidas e estanques sobre os atos licitatórios e o conteúdo dos contratos a serem seguidos pelo gestor público, sob o discurso de que a redução da discricionariedade administrativa evitaria desvios de poder ou condutas inidôneas. Segundo, a supervisão ou controle da atuação administrativa realizados essencialmente por meio da fiscalização por tribunais de contas, voltada à verificação da conformidade das decisões dos gestores às regras estipuladas em lei, com a finalidade de determinar a revisão individual de atos considerados irregulares e responsabilizar quem os tenha praticado. O arranjo assim caracterizado alinha-se a uma visão burocrática da Administração e, conforme se argumenta, encontra limitações na medida em que se reconheça que o gestor público deve necessariamente enfrentar desafios não previstos pelo legislador quando do estabelecimento das regras aplicáveis, dada a variabilidade das circunstâncias em que se aplicam as normas. Para conciliar flexibilidade na aplicação das normas com mecanismos de controle da Administração que não representem a substituição do gestor pelo órgão controlador e que contribuam para o aprimoramento sistemático da prática administrativa, propõe-se, como alternativa, avaliar uma abordagem qualificada como pós-burocrática, de viés experimentalista, em que a densidade legislativa se deslocaria da definição de regras rígidas e estanques sobre os procedimentos licitatórios e contratos em si, para as atividades de planejamento e monitoramento da Administração e de reavaliação das normas vigentes como resultado dessas atividades. Tal abordagem privilegia a revisão contínua das normas e práticas aplicáveis, com base noaprendizado adquirido a partir da experiência dos diversos entes administrativos em face daquelas circunstâncias variáveis, apoiando-se nos seguintes pilares: (i) organização deliberada dos órgãos gestores para a finalidade de identificação das falhas das normas e práticas vigentes, (ii) transparência na produção e disponibilização de informação, pelos órgãos gestores, para acompanhamento e consideração dos demais órgãos, dos controladores e da sociedade; e (iii) legitimidade da atuação administrativa baseada na transparência do processo de tomada de decisão e na supervisão pelo Poder Legislativo
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 26.04.2016

  • How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      RODRIGUES, Maria Alice; TOJAL, Sebastião Botto de Barros. Os arranjos normativos e institucionais subjacentes à revisão da legislação sobre licitações e contratos administrativos. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Rodrigues, M. A., & Tojal, S. B. de B. (2016). Os arranjos normativos e institucionais subjacentes à revisão da legislação sobre licitações e contratos administrativos. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Rodrigues MA, Tojal SB de B. Os arranjos normativos e institucionais subjacentes à revisão da legislação sobre licitações e contratos administrativos. 2016 ;
    • Vancouver

      Rodrigues MA, Tojal SB de B. Os arranjos normativos e institucionais subjacentes à revisão da legislação sobre licitações e contratos administrativos. 2016 ;

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