Os arranjos normativos e institucionais subjacentes à revisão da legislação sobre licitações e contratos administrativos (2016)
- Authors:
- Autor USP: RODRIGUES, MARIA ALICE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: LICITAÇÃO; CONTRATO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FISCALIZAÇÃO; LICITAÇÃO
- Keywords: Public Procurement; Public Contracts; Law n. 8.666/1993; Law n. 12.462/2011; Bureaucratic View of Administration; Experimentalism
- Language: Português
- Abstract: O arranjo normativo e institucional subjacente à legislação sobre licitações e contratos administrativos no Brasil pode ser caracterizado por dois aspectos principais: primeiro, a alta densidade normativa dos diplomas legais ao estipularem regras rígidas e estanques sobre os atos licitatórios e o conteúdo dos contratos a serem seguidos pelo gestor público, sob o discurso de que a redução da discricionariedade administrativa evitaria desvios de poder ou condutas inidôneas. Segundo, a supervisão ou controle da atuação administrativa realizados essencialmente por meio da fiscalização por tribunais de contas, voltada à verificação da conformidade das decisões dos gestores às regras estipuladas em lei, com a finalidade de determinar a revisão individual de atos considerados irregulares e responsabilizar quem os tenha praticado. O arranjo assim caracterizado alinha-se a uma visão burocrática da Administração e, conforme se argumenta, encontra limitações na medida em que se reconheça que o gestor público deve necessariamente enfrentar desafios não previstos pelo legislador quando do estabelecimento das regras aplicáveis, dada a variabilidade das circunstâncias em que se aplicam as normas. Para conciliar flexibilidade na aplicação das normas com mecanismos de controle da Administração que não representem a substituição do gestor pelo órgão controlador e que contribuam para o aprimoramento sistemático da prática administrativa, propõe-se, como alternativa, avaliar uma abordagem qualificada como pós-burocrática, de viés experimentalista, em que a densidade legislativa se deslocaria da definição de regras rígidas e estanques sobre os procedimentos licitatórios e contratos em si, para as atividades de planejamento e monitoramento da Administração e de reavaliação das normas vigentes como resultado dessas atividades. Tal abordagem privilegia a revisão contínua das normas e práticas aplicáveis, com base noaprendizado adquirido a partir da experiência dos diversos entes administrativos em face daquelas circunstâncias variáveis, apoiando-se nos seguintes pilares: (i) organização deliberada dos órgãos gestores para a finalidade de identificação das falhas das normas e práticas vigentes, (ii) transparência na produção e disponibilização de informação, pelos órgãos gestores, para acompanhamento e consideração dos demais órgãos, dos controladores e da sociedade; e (iii) legitimidade da atuação administrativa baseada na transparência do processo de tomada de decisão e na supervisão pelo Poder Legislativo
- Imprenta:
- Data da defesa: 26.04.2016
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ABNT
RODRIGUES, Maria Alice. Os arranjos normativos e institucionais subjacentes à revisão da legislação sobre licitações e contratos administrativos. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Rodrigues, M. A. (2016). Os arranjos normativos e institucionais subjacentes à revisão da legislação sobre licitações e contratos administrativos (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Rodrigues MA. Os arranjos normativos e institucionais subjacentes à revisão da legislação sobre licitações e contratos administrativos. 2016 ;[citado 2024 abr. 23 ] -
Vancouver
Rodrigues MA. Os arranjos normativos e institucionais subjacentes à revisão da legislação sobre licitações e contratos administrativos. 2016 ;[citado 2024 abr. 23 ]
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