A duração do trabalho dos altos empregados e a inconstitucionalidade do artigo 62, inciso II, da consolidação das leis do trabalho (2016)
- Authors:
- Autor USP: TEBALDI, ELIEGI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- Subjects: CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; JORNADA DE TRABALHO; DIREITO DO TRABALHO; EXECUTIVOS
- Keywords: Constitutional Control; Principle of Isonomy; Principle of Prohibition of Retrogression
- Language: Português
- Abstract: Este estudo é dedicado à análise da duração do trabalho dos altos empregados. Para tanto, inicia-se conceituando os termos duração do trabalho, jornada de trabalho e horário de trabalho; e analisando as jornadas especiais de certas categorias profissionais que têm duração do trabalho diferenciada por força de circunstâncias particulares do tipo de atividade. Posteriormente, estuda-se a conceituação de altos empregados, seus elementos identificadores, a distinção entre eles e empregados ocupantes de cargo de confiança. Pesquisam-se o trabalho remoto, com ênfase no trabalho remoto dos altos empregados, e a violação de direitos trabalhistas dos altos empregados. Em seguida, examina-se o controle de constitucionalidade de lei, com destaque para o controle concentrado de constitucionalidade. Analisa-se o artigo 62, inciso lI, da Consolidação das Leis do Trabalho, à luz do artigo 7°, incisos XIII e XVI, da Constituição da República de 1988. Tais incisos dispõem, respectivamente, sobre o limite da duração do trabalho e as horas extraordinárias. Estudam-se o artigo 6°, caput, da Constituição da República de 1988, que versa sobre o direito ao lazer e à saúde; o artigo 5°, caput, da Constituição da República de 1988, que trata do princípio isonômico e do direito à vida; e, finalmente, o artigo 1°, inciso III, da Carta Constitucional, que dispõe sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. Chega-se à conclusão da tese com os argumentos finais e o posicionamento de que a limitação da duração do trabalho trata-se de um direito constitucional que objetiva tutelar a vida, a saúde, o lazer, assim como proteger a dignidade dos empregados. A duração do trabalho dos altos empregados, ante os princípios da isonomia, da proibição do retrocesso social e da dignidade da pessoa humana, e ante os direitos constitucionais ao lazer, à vida e à saúde, também sofre limite constitucional. O artigo 62, inciso II, daConsolidação das Leis do Trabalho, viola os artigos: 1°, inciso III; 5°, caput; 6°, caput; e 7°, incisos XIII e XVI, da Carta Magna, sendo, portanto, inconstitucional
- Imprenta:
- Data da defesa: 01.04.2016
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ABNT
TEBALDI, Eliegi. A duração do trabalho dos altos empregados e a inconstitucionalidade do artigo 62, inciso II, da consolidação das leis do trabalho. 2016. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-16112017-183105/. Acesso em: 20 jan. 2026. -
APA
Tebaldi, E. (2016). A duração do trabalho dos altos empregados e a inconstitucionalidade do artigo 62, inciso II, da consolidação das leis do trabalho (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-16112017-183105/ -
NLM
Tebaldi E. A duração do trabalho dos altos empregados e a inconstitucionalidade do artigo 62, inciso II, da consolidação das leis do trabalho [Internet]. 2016 ;[citado 2026 jan. 20 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-16112017-183105/ -
Vancouver
Tebaldi E. A duração do trabalho dos altos empregados e a inconstitucionalidade do artigo 62, inciso II, da consolidação das leis do trabalho [Internet]. 2016 ;[citado 2026 jan. 20 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-16112017-183105/
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