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Controle de constitucionalidade e segurança jurídica (2016)

  • Authors:
  • Autor USP: ESTRADA JUNIOR, SYLVIO ALARCON - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; SEGURANÇA JURÍDICA; ESTADO (DIREITO); CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
  • Keywords: Judicial Review; Legal Certainty; Decision of Unconstitutionality; Modulation of Effects; Rule of Law
  • Language: Português
  • Abstract: O controle de constitucionalidade, a principal garantia da Constituição e do princípio da constitucionalidade das leis na atualidade, mantém com o princípio da segurança jurídica uma relação dinâmica, no sentido de que ora se aproximam, ora se afastam. A segurança jurídica, como princípio constitucional fundamental, estruturante do sistema jurídico e decorrência necessária do Estado de Direito, confere justificação e sentido (jurídicos e políticos) ao controle de constitucional idade, ao mesmo tempo em que se serve dele para sua autoproteção enquanto norma constitucional. Por isso, apesar do referido dinamismo, não é admissível que o controle de constitucionalidade seja exercido contra a segurança jurídica. Para tanto, a própria ordem constitucional dispõe os instrumentos e recursos para que, diante de potenciais ameaças à segurança jurídica no controle de constitucionalidade, esse princípio reste protegido. Atualmente, uma das mais relevantes ameaças à segurança jurí- dica no controle de constitucional idade é representada pela eficácia das decisões de inconstitucionalidade, sobretudo, embora não exclusivamente, quando esta é retroativa. Tal eficácia atinge os efeitos pretéritos da norma inconstitucional e ameaça o princípio da segurança jurídica. Essa ameaça se verificou em inúmeros sistemas jurídicos ocidentais ao longo da segunda metade do século XX, e no Brasil não foi diferente. Para olvidá-Ia, recorreu-se a formas de mitigação dos efeitos típicos da decisão de inconstitucionalidade, ou seja, à modulação, em especial na dimensão temporal, dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Apesar da recorrência desse fenômeno, constatou-se que a Ciência do Direito e a juris- prudência constitucional ainda carecem de maior aprofundamento sobre o modo de ser e a aplicação da modulação. Nessa esteira, este trabalho propõe uma interpretação para a modulação de efeitos,concebendo-a como técnica decisória do controle de constitucional idade, direcionada à proteção do princípio da segurança jurídica. A modulação introduz uma mitigação na retroatividade da decisão de inconstitucionalidade para preservar os efeitos já produzidos pela norma inconstitucional, pondo-os a salvo da eficácia repressiva de decisão. Com isso, soluciona uma tensão entre normas constitucionais: de um lado, a norma constitucional violada pela lei inconstitucional, que reclama a repressão dos efeitos dessa lei; e de outro, o princípio da segurança jurídica ou as nonnas constitucionais consagradoras de direitos fundamentais, que requerem a preservação desses mesmos efeitos. A resolu- ção da aludida tensão determina o cabimento e o grau da mitigação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. A tese também diagnostica a insuficiência da doutrina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à justificação do emprego da modulação de efeitos e propõe parâmetros argumentativos para a aplicação fundamentada dessa técnica decisória, valendo-se dos postulados nonnativos da ponderação e da proporcional idade. O objetivo central é demonstrar que a modulação de efeitos é a principal forma de proteção da segurança jurídica no controle de constitucional idade contemporâneo, e que sua aplicação resulta na máxima proteção possível à Constituição, considerada em sua unidade. Mesmo as objeções à sua legitimidade constitucional não se sustentam. A abordagem que se imprime ao tema é essencialmente dogmática, com ênfase na dimensão decisória da dogmáticajurídica
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 05.04.2016

  • How to cite
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    • ABNT

      ESTRADA JUNIOR, Sylvio Alarcon; BARROS, Sergio Resende de. Controle de constitucionalidade e segurança jurídica. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Estrada Junior, S. A., & Barros, S. R. de. (2016). Controle de constitucionalidade e segurança jurídica. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Estrada Junior SA, Barros SR de. Controle de constitucionalidade e segurança jurídica. 2016 ;
    • Vancouver

      Estrada Junior SA, Barros SR de. Controle de constitucionalidade e segurança jurídica. 2016 ;

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