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As autorizações administrativas no direito brasileiro (2016)

  • Authors:
  • Autor USP: FREITAS, MARINA CARDOSO DE - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: PODER DE POLÍCIA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DIREITO ADMINISTRATIVO; PROCESSO ADMINISTRATIVO; DISCRICIONARIEDADE
  • Keywords: Administrative Act; Police Power; State Intervention; Regulation
  • Language: Português
  • Abstract: Esta dissertação tem por objetivo analisar as autorizações administrativas, concebidas como fruto da ação ordenadora do Estado, a partir das feições que lhes são atribuídas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se com tal análise demonstrar a insuficiência do regime jurídico uno, reiteradamente atribuído ao instituto autorizativo pela doutrina brasileira, incompatível com o caráter instrumental e dinâmico verificado nos atos autorizativos. O tema é analisado a partir de três etapas principais. Primeiramente, busca-se apresentar os posicionamentos doutrinários existentes a respeito, de modo a revelar a contraposição entre a vertente unicista, que reiteradamente caracteriza as autorizações como atos precários e discricionários, e a vertente pluralista, que concebe as autorizações como ato de caráter multifacetado, a qual tem ganhado destaque nas recentes reflexões acerca do instituto. Na sequência, adentra-se na análise da disciplina conferida às autorizações pelo direito positivo brasileiro, o que é feito por meio da investigação das normas constitucionais atinentes às autorizações. A análise segue com a investigação da disciplina conferida a alguns exemplos de atos autorizativos pela legislação e regulamentação, a fim de se demonstrar os fatores que motivam a exigência de prévia outorga autorizativa, bem como a variabilidade de regimes jurídicos conferidos às autorizações pelas normas jurídicas em vigor. Demonstrado o caráter plural das autorizações, passa-se à terceira frente de análise, voltada à reflexão sobre algumas perspectivas dos atos autorizativos, concernentes: ao devido processo administrativo, à consensualidade e à segurança jurídica. Por derradeiro, são apresentadas as principais conclusões dessa dissertação e considerações finais acerca das razões que parecem motivar a insuficiência do tratamento doutrinário tradicionalmente atribuído aos atos autorizativos,bem como é proposta uma visão prospectiva a respeito do tema, voltada a contribuir para a devida compreensão das autorizações pelo Direito Administrativo brasileiro na contemporaneidade
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 06.05.2016

  • How to cite
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    • ABNT

      FREITAS, Marina Cardoso de; MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. As autorizações administrativas no direito brasileiro. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Freitas, M. C. de, & Marques Neto, F. P. de A. (2016). As autorizações administrativas no direito brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Freitas MC de, Marques Neto FP de A. As autorizações administrativas no direito brasileiro. 2016 ;
    • Vancouver

      Freitas MC de, Marques Neto FP de A. As autorizações administrativas no direito brasileiro. 2016 ;

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