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A importação paralela de patentes no Brasil (2016)

  • Authors:
  • Autor USP: KLEINDIENST, ANA CRISTINA VON GUSSECK - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: PATENTE; POLÍTICAS PÚBLICAS; IMPORTAÇÃO; PROPRIEDADE INTELECTUAL
  • Keywords: Parallel Import; Patent; Exhaustion of Rights; Public Policy
  • Language: Português
  • Abstract: No Brasil, inexiste um regime jurídico consolidado sobre a prática da importação paralela de patentes. Isso se verifica em razão da possibilidade e existência de interpretações distintas sobre a legislação, por conta da carência de debates mais extensos entre os estudiosos sobre o tema propriamente dito e, ainda, porque a reduzida jurisprudência é inconclusiva. Tem-se, assim, um cenário de extrema insegurança jurídica quanto ao assunto, o que prejudica, ainda que indiretamente, o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país. Portanto, necessária é a consolidação do regime, a qual exige tanto a identificação das críticas relativas ao sistema atual quanto uma reflexão sobre qual sistema é mais adequado para disciplinar a importação paralela de patentes no Brasil. Para tanto, deve-se ter em mente que a prática consiste na aplicação da dicotomia entre interesses particulares e interesses públicos que permeia a propriedade intelectual como um todo e envolve uma discussão sobre o nível de proteção a ser atribuído à patente. Além disso, deve-se levar em consideração que o tratamento jurídico conferido à importação paralela no país reflete na dinâmica concorrencial das relações de mercado que envolvem titular da patente e importador paralelo no território nacional, com o potencial de criar uma situação de monopólio indesejada. Dessa forma, este trabalho evidencia quão relevante é a ponderação das justificativas e dos efeitos do regime jurídico (a ser) adotado - destacando-se que a escolha do sistema de exaustão dos direitos de patente e, por conseguinte, do regime jurídico para disciplinar a prática da importação paralela de patentes no Brasil nada mais é do que uma questão de política pública, a qual deve, tão somente, atender aos interesses do país em sua condição de importador de patentes
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 17.03.2016

  • How to cite
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    • ABNT

      KLEINDIENST, Ana Cristina Von Gusseck; PELA, Juliana Krueger. A importação paralela de patentes no Brasil. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Kleindienst, A. C. V. G., & Pela, J. K. (2016). A importação paralela de patentes no Brasil. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Kleindienst ACVG, Pela JK. A importação paralela de patentes no Brasil. 2016 ;
    • Vancouver

      Kleindienst ACVG, Pela JK. A importação paralela de patentes no Brasil. 2016 ;

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