Tese

Taxas de fiscalização e federalismo fiscal: o caso da TFRM (2016)

• Authors:
  • Machado, Sophia Goreti Rocha
  • Scaff, Fernando Facury (Orientador)
• Autor USP: MACHADO, SOPHIA GORETI ROCHA - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DEF
• Subjects: FISCALIZAÇÃO; RECURSOS MINERAIS; SISTEMA TRIBUTÁRIO; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; MINERAÇÃO
• Keywords: Fiscal Federalism; Police Fees; Inspection; TFRM; Minning Resources
• Language: Português
• Abstract: Os entes federados, em especial, Estados e Municípios, têm recorrido à instituição de taxas de fiscalização para incremento de suas receitas próprias. Em muitos casos, essas taxas não observam os pressupostos e limites tributários pertinentes. Sobressai o intuito meramente arrecadatório à função ressarcitória e contraprestativa típica dessa espécie tributária. A TFRM é um exemplo recente disso. Trata-se de uma taxa de fiscalização instituída pelos Estados de Minas Gerais, Pará, Amapá e Mato Grosso do Sul e cobrada das pessoas autorizadas a explorar essa atividade de mineração em seus territórios. A constitucionalidade e a legalidade da TFRM são questionadas por muitos ângulos, sendo objeto de análise nesta dissertação. A partir desse caso concreto, foram levantadas possíveis razões que justificam a instituição, cada vez mais frequente, de taxas que não respeitam as limitações próprias da espécie. São várias as deficiências do federalismo fiscal brasileiro. Entre essas, destacou-se o aumento das contribuições sociais, tributos não partilháveis, as perdas de receitas decorrentes da guerra fiscal, as perdas financeiras decorrentes da desoneração das exportações e a insuficiência do ressarcimento previsto pela Lei Kandir, além da necessidade de se revisar o marco mineral, em especial no que se refere aos royaIties da mineração (CFEM). Nesse cenário de intrincadas questões federativas, as taxas de fiscalização se revelam um instrumento acessível e útil para incremento das receitas próprias dos entes federados. Trata- se de tributo de competência comum, cujos pressupostos e limites têm sido flexibilizados pela jurisprudência em favor dos fiscos e em prejuízo das garantias do sistema tributário nacional. Em resumo, o objetivo deste trabalho é realizar uma análise tributária e financeira das taxas de fiscalização, reforçando os traços e limites jurídicos que lhe são peculiares. Essaanálise se faz de forma contextualizada, a partir do estudo de um caso concreto que permite demonstrar que há uma malversação das taxas de fiscalização, utilizadas mais para contornar vícios do sistema de partilha de receitas do federalismo fiscal do que para ressarcir os entes políticos das despesas incorridas no exercício do poder de polícia que lhes compete.
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2016
• Data da defesa: 29.02.2016

---

How to cite

A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

• ABNT

  MACHADO, Sophia Goreti Rocha. Taxas de fiscalização e federalismo fiscal: o caso da TFRM. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 09 jan. 2026.

• APA

  Machado, S. G. R. (2016). Taxas de fiscalização e federalismo fiscal: o caso da TFRM (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Machado SGR. Taxas de fiscalização e federalismo fiscal: o caso da TFRM. 2016 ;[citado 2026 jan. 09 ]

• Vancouver

  Machado SGR. Taxas de fiscalização e federalismo fiscal: o caso da TFRM. 2016 ;[citado 2026 jan. 09 ]

Últimas obras dos mesmos autores vinculados com a USP cadastradas na BDPI: