A fixação da base de cálculo do IRPJ e da CSL a partir do padrão IFRS (2016)
- Authors:
- Autor USP: TERSI, VINICIUS FELICIANO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTABILIDADE SOCIETÁRIA; IMPOSTO DE RENDA; PESSOA JURÍDICA; CÓDIGO TRIBUTÁRIO
- Keywords: Tax Law; Corporate Accoutting; Income Tax; International Financial Reporting Standards (IFRS)
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação de mestrado analisa o padrão contábil internacional contido nos International Financial Reporting Standards, elaborados atualmente pelo International Accounting Standards Board, e sua adaptação para a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) pela Lei n? 12.973/2014. Procura-se verificar se as normas desse padrão contábil, recepcionadas pela legislação societária brasileira, podem ter impactos tributários mesmo nas situações em que as normas de escrituração mercantil apresentem qualificação, quantificação ou imputação temporal dos fatos econômicos diversas das previstas por uma concepção civilista de patrimônio. Investiga-se a hipótese de o artigo 43 do Código Tributário Nacional admitir o reconhecimento do lucro apreendido pelo padrão contábil internacional como modalidade de "disponibilidade econômica ou jurídica" de forma geral ou se, ao contrário, o referido dispositivo exige ajustes fiscais que revertam a qualificação, quantificação e imputação temporal operada pela escrituração mercantil para não ferir. o princípio da capacidade contributiva. Os ajustes fiscais da Lei n° 12.973/2014 são comparados com as normas contábeis internacionais recepcionadas pela legislação brasileira até o dia 1 o de janeiro de 2015, para concluir se há conexão normativa e concreta entre essa lei e a escrituração mercantil elaborada com base no referido padrão e se, na omissão da Lei n° 12.973/2014 e do restante da legislação tributária do IRPJ e da CSL, as receitas e despesas reconhecidas e admitidas pela legislação societária deverão compor a base de cálculo desses tributos. O estudo conclui que as normas contábeis internacionais representam um distanciamento parcial em relação ao padrão contábil anterior, vigente em 31 de dezembro de 2007, mas compatível com o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e coma qualificação da renda como acréscimo patrimonial prevista pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional
- Imprenta:
- Data da defesa: 15.03.2016
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ABNT
TERSI, Vinicius Feliciano. A fixação da base de cálculo do IRPJ e da CSL a partir do padrão IFRS. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 24 fev. 2026. -
APA
Tersi, V. F. (2016). A fixação da base de cálculo do IRPJ e da CSL a partir do padrão IFRS (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Tersi VF. A fixação da base de cálculo do IRPJ e da CSL a partir do padrão IFRS. 2016 ;[citado 2026 fev. 24 ] -
Vancouver
Tersi VF. A fixação da base de cálculo do IRPJ e da CSL a partir do padrão IFRS. 2016 ;[citado 2026 fev. 24 ]
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