Incentivos fiscais à industrialização brasileira: regime da OMC e desenvolvimento econômico (2016)
- Authors:
- Autor USP: ROXO, GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: TRIBUTAÇÃO; PROTECIONISMO; INCENTIVO FISCAL; POLÍTICA INDUSTRIAL; COMÉRCIO INTERNACIONAL; SOBERANIA POLÍTICA
- Keywords: Tax Incentives; Protectionist Tax Mechanisms; Industrial Policy; Protectionism; WTO Rules; Tax Autonomy; Policy Space
- Language: Português
- Abstract: A concessão de incentivos fiscais pode servir como relevante mecanismo para a implantação de políticas industriais, especialmente em razão da sua aptidão para intervir de modo vertical sobre a economia. De tal modo, estratégias relacionadas ao adensamento da cadeia produtiva e ao incremento de setores econômicos altamente inovadores e portadores de grande capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico geralmente dependem da seleção dos setores e atividades econômicas que serão beneficiadas pela redução do ônus tributário, assim como da forma pela qual os instrumentos de desoneração serão implementados. Ocorre que as táticas de desoneração podem acarretar graves violações às regras contratadas multilateralmente junto à OMC, logicamente estruturadas para assegurar o livre comércio e vedar a utilização de instrumentos protecionistas. Se de fato um projeto nacional de desenvolvimento econômico e social depende de uma atuação incisiva do Estado junto à economia, não se pode negar que os países Membros voluntariamente aderiram às regras contratadas no âmbito da OMC, não lhes sendo permitido simplesmente ignorar as obrigações ali previstas. O presente trabalho discute o espaço de manobra (''policy space") ainda assegurado aos países que integram a OMC para a elaboração e aplicação de políticas industriais verticais a partir da concessão de incentivos fiscais, analisando especificamente os recentes questionamentos efetuados pelo Japão e pelos países integrantes do bloco da União Européia relativamente ao Programa Inovar-Auto, estruturado com base na Lei n.º 12.715/2012. Para isso, pensamos ser necessário interpretar de forma minuciosa as regras multilaterais com maior intersecção com a matéria tributária, abordando ainda os principais entendimentos e decisões pertinentes exarados pelos órgãos decisórios que formam o sistema de solução de controvérsias. Torna-se relevante, ainda,contextualizar o modo pelo qual os países Membros podem ter a sua soberania política e tributária mitigada frente às obrigações previstas nos regramentos multilaterais, analisando as eventuais sanções aplicadas em face do descumprimento das regras aplicáveis
- Imprenta:
- Data da defesa: 30.03.2016
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ABNT
ROXO, Gustavo Henrique Sperandio. Incentivos fiscais à industrialização brasileira: regime da OMC e desenvolvimento econômico. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 12 jan. 2026. -
APA
Roxo, G. H. S. (2016). Incentivos fiscais à industrialização brasileira: regime da OMC e desenvolvimento econômico (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Roxo GHS. Incentivos fiscais à industrialização brasileira: regime da OMC e desenvolvimento econômico. 2016 ;[citado 2026 jan. 12 ] -
Vancouver
Roxo GHS. Incentivos fiscais à industrialização brasileira: regime da OMC e desenvolvimento econômico. 2016 ;[citado 2026 jan. 12 ]
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