Procedimentalização nos conselhos de políticas públicas: o caso do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (2016)
- Authors:
- Autor USP: FERRAZ, ANDRÉ TAVARES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; DEMOCRACIA PARTICIPATIVA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
- Language: Português
- Abstract: A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a procedimentalização nos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, isto é, analisar o regime jurídico dos procedimentos administrativos aplicáveis aos Conselhos, bem como o modo de participação dos Conselhos no processo orçamentário municipal de São Paulo. Embora existam há mais de duas décadas, a revisão da literatura indica que os Conselhos em geral têm se destacado mais como instâncias de fiscalização do que de planejamento de políticas públicas. Como objetivos específicos, a pesquisa pretendeu averiguar a adequação dos procedimentos administrativos que regem o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (CMH) e analisar sua participação no processo orçamentário municipal com base na Análise de Conteúdo das Atas de Reunião de 2003 a 2015. Como resultado, a pesquisa identificou que o CMH não elaborou nem aprovou, desde o início, nenhuma das propostas orçamentárias (PPA, LDO e LOA) do Fundo Municipal de Habitação (FMH), nas quais se formalizam as diretrizes, metas, programas habitacionais e planos de aplicação de recursos do Fundo, ao contrário do que dispõe a Lei Municipal 13.425/02. Na fase de execução orçamentária, foi possível perceber que o Conselho tem atuado, quase exclusivamente, como agente gestor do Fundo, apreciando e aprovando previamente as propostas de operações (projetos e atividades) a implementar. Além disso, a pesquisa evidenciou que o processo decisório do CMH tem se desenvolvido sem o necessário esclarecimento e sem a adequada instrução processual, principalmente, no que diz respeito ao direito à ampla defesa e à produção de provas pelos conselheiros. A pesquisa concluiu que o CMH deveria agir, com maior ênfase, no planejamento e elaboração das propostas orçamentárias na fase de elaboração da política pública; e como órgão de fiscalização, monitoramento e avaliaçãona fase de implementação da política pública, estas, afinal, sua vocação institucional; ao invés de atuar como agente operador do Fundo, que pressupõe competências legais e administrativas estranhas ao Conselho
- Imprenta:
- Data da defesa: 03.03.2016
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ABNT
FERRAZ, André Tavares. Procedimentalização nos conselhos de políticas públicas: o caso do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21032016-172732/. Acesso em: 07 out. 2024. -
APA
Ferraz, A. T. (2016). Procedimentalização nos conselhos de políticas públicas: o caso do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21032016-172732/ -
NLM
Ferraz AT. Procedimentalização nos conselhos de políticas públicas: o caso do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo [Internet]. 2016 ;[citado 2024 out. 07 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21032016-172732/ -
Vancouver
Ferraz AT. Procedimentalização nos conselhos de políticas públicas: o caso do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo [Internet]. 2016 ;[citado 2024 out. 07 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21032016-172732/
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