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Hidrocarbonetos como patrimônio comum da humanidade e a obrigatoriedade de pagamento de royalties de acordo com a convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 (2015)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: VESCOVI, THAIZ DA SILVA - ENERGIA
  • Unidades: ENERGIA
  • Subjects: HIDROCARBONETOS; PETRÓLEO (REGULAÇÃO); ROYALTIES
  • Language: Português
  • Abstract: O trabalho busca verificar os aspectos de regulação internacional do petróleo, mais precisamente àqueles previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 no que tangem à obrigatoriedade do pagamento de royalties advindos da exploração dos hidrocarbonetos nas plataformas estendidas pelo estado brasileiro às Nações Unidas. Utiliza o método dedutivo e o tipo de pesquisa exploratório e comparativo. Na introdução, apresenta a problemática e sua importância e propõe uma divisão do trabalho em seis capítulos. No primeiro capítulo, discorre sobre os institutos jurídicos do direito internacionais do mar, salienta a origem, conceitos, os traços e as características marcantes do direito internacional do mar por meio de princípios e fontes, traçando as premissas do trabalho. No segundo capítulo, discorre sobre a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar de 1982, apontando quais são as partes legítimas, os requisitos e fundamentos para pagamento dos royalties, as características das plataformas continentais geológicas e sua classificação, o pagamento como mecanismo de garantia dos direitos humanos, fundamentais, sociais, bem como sua destinação, analisando os órgãos criados pela Convenção: a Comissão de limites da Plataforma Continental, a Autoridade de Fundos Marinhos, e o Tribunal do Mar. O terceiro capítulo cuida do cenário atual estadunidense no que diz respeito à exploração de recursos da plataforma ampla, tratando dos aspectos históricos e jurídicos, o posicionamento do Poder Executivo versus Poder Legislativo e dos casos concretos de exploração petrolífera no Ártico e no Golfo do México. O quarto capítulo, por sua vez, trata do caso brasileiro, abordando os aspectos históricos e jurídicos, a legislação interna e internacional sobre o direito de exploração dos recursos naturais, além de questões diplomáticas.O quinto capítulo traz uma abordagem comparativa imparcial sobre o posicionamento escolhido pelos dois países e analisa os possíveis cenários futuros. Feita a análise, a tese conclui que são dois caminhos que podem ser seguidos no que diz respeito ao tema: no primeiro cenário, o país permaneceria Estado-parte da CNUDM, podendo obter a extensão e exploração de sua Plataforma Continental, exercendo seus direitos de exploração da “Área”, podendo, todavia, insidir no pagamento dos royalties futuramente. Em um segundo cenário, o país não Estado-parte da CNUDM, atuaria em cooperação com os países fronteiriços signatários da Convenção, para explorar sua Plataforma Continental estendida, todavia, sem existir a possibilidade de requerer a extensão e legitimidade para exploração da “Área” pelas regras da Convenção
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 24.11.2015

  • How to cite
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    • ABNT

      VESCOVI, Thaiz da Silva; SANTOS, Edmilson Moutinho dos. Hidrocarbonetos como patrimônio comum da humanidade e a obrigatoriedade de pagamento de royalties de acordo com a convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106131/tde-18042016-130251/pt-br.php >.
    • APA

      Vescovi, T. da S., & Santos, E. M. dos. (2015). Hidrocarbonetos como patrimônio comum da humanidade e a obrigatoriedade de pagamento de royalties de acordo com a convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106131/tde-18042016-130251/pt-br.php
    • NLM

      Vescovi T da S, Santos EM dos. Hidrocarbonetos como patrimônio comum da humanidade e a obrigatoriedade de pagamento de royalties de acordo com a convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106131/tde-18042016-130251/pt-br.php
    • Vancouver

      Vescovi T da S, Santos EM dos. Hidrocarbonetos como patrimônio comum da humanidade e a obrigatoriedade de pagamento de royalties de acordo com a convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106131/tde-18042016-130251/pt-br.php

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