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Direito penal juvenil: do aumento do tempo máximo de internação (2015)

  • Authors:
  • Autor USP: ELIAS, CRISTIANO THADEU E SILVA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: DIREITO PENAL; MENOR INFRATOR; MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA; IMPUTABILIDADE
  • Language: Português
  • Abstract: O Direito Penal Juvenil construído pela Constituição de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e por diversos tratados internacionais encontra-se sob ataque de uma política criminal que pretende destruí-lo. Nesse sentido, uma das frentes de ataque são os projetos de lei do Congresso Nacional que objetivam aumentar o tempo máximo de internação para adolescentes infratores. Todavia, nessa matéria, a Constituição exige expressamente que a internação seja excepcional e sobretudo breve. Assim, o objetivo geral dessa tese de doutorado é analisar a possibilidade do aumento do tempo de internação para adolescentes infratores em face do texto constitucional vigente. Por sua vez, os objetivos específicos, que são necessários para isso ser possível, consiste na análise da imputabilidade penal, da teoria do ato infracional, da teoria da medida sócio-educativa para criticar àqueles projetos de lei. Finalmente, conclui-se que as propostas são inconstitucionais por várias razões. Tudo é fundamento em pesquisa de legislação internacional, estrangeira e brasileira, bem como de doutrina e jurisprudência, através dos métodos histórico, comparativo e analítico
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 01.07.2015

  • How to cite
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    • ABNT

      ELIAS, Cristiano Thadeu e Silva; REALE JÚNIOR, Miguel. Direito penal juvenil: do aumento do tempo máximo de internação. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015.
    • APA

      Elias, C. T. e S., & Reale Júnior, M. (2015). Direito penal juvenil: do aumento do tempo máximo de internação. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Elias CT e S, Reale Júnior M. Direito penal juvenil: do aumento do tempo máximo de internação. 2015 ;
    • Vancouver

      Elias CT e S, Reale Júnior M. Direito penal juvenil: do aumento do tempo máximo de internação. 2015 ;

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