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Direito e participação social (2015)

  • Authors:
  • Autor USP: SPECIE, PRISCILA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DFD
  • Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; DEMOCRACIA PARTICIPATIVA; PARTICIPAÇÃO POLÍTICA; POLÍTICA AMBIENTAL
  • Language: Português
  • Abstract: Esta tese é um estudo sobre a arquitetura jurídica das Instituições Participativas (IPs) em políticas públicas no Brasil, desde a Constituição brasileira de 1988. A hipótese geral do trabalho é que a legislação que estrutura e resulta das IPs, como as duas principais formas institucionalizadas de participação social em políticas públicas - conselhos e con ferências nacionais -, constitui estrutura jurídica relevante destinada à análise da legitimidade democrática resultante de práticas de democracia participativa no interior da administração pública brasileira. A tese se organiza em três partes principais (i) introduz a participação social como uma política pública em si, caracterizada por arranjos jurídicos especiais para a gestão pública brasileira e resultante da implernentação de uma reforma participativa do Estado brasileiro, sobretudo a partir dos anos 2000: (ii) delineia três dimensões de análise da relação entre "direito e participação social", a partir das quais qualquer IP poderia ser juridicamente descrita - como direito à participação (dimensão substantiva). regras de participação (dimensão estruturante), e direitos da participação (dimensão instrumental) - a fim de enfatizar a legitimidade funcional do aparelho do Estado participativo, vinculando o fortalecimento da participação, com atenção à relação entre governabilidade (capacidade política) e governança (capacidade administrativa), identificada por meio de regras que estabelecem lPs no poder executivo federal; e, por fim, (iii) investiga como a política pública ambiental tem desenvolvido uma moldura jurídica para conselhos e conferências nacionais ainda que não tenha sido guiada previamente por uma "Política Nacional de Participação Social" (PNPS) nos moldes do Decreto Presidencial 8.243/2014, que a instituiu
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 29.05.2015
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      SPÉCIE, Priscila; FARIA, José Eduardo Campos de Oliveira. Direito e participação social. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-16092016-132522/pt-br.php >.
    • APA

      Spécie, P., & Faria, J. E. C. de O. (2015). Direito e participação social. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-16092016-132522/pt-br.php
    • NLM

      Spécie P, Faria JEC de O. Direito e participação social [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-16092016-132522/pt-br.php
    • Vancouver

      Spécie P, Faria JEC de O. Direito e participação social [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-16092016-132522/pt-br.php


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